Exceção De Pré Executividade

Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos a execução e Exceção de pré executividade. Questão 1 – a) O interesse processual irá surgir quando há afronta de direitos regulados e pré estabelecidos, como é o caso de quando a imunidade tributária não é respeitada. Esta ação é caracterizada por ser ajuizada antes da constituição de crédito tributário, antes do lançamento, b)Sim, há interesse jurídico no tocante a propositura da ação declaratória

de liminar ou mandado de segurança, medidas cautelares ou de provimento antecipatórios de tutela em outras espécies de ação judicial, nos termos do artigo 151, IV e V do Código Tributário Nacional. O crédito tributário prefere a todos os demais, exceção feita aos créditos de natureza trabalhista, conforme dispõe o artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais. Em relação à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata,…

peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de executividade. Embargos de Terceiro. Passo 1 Confrontar as alterações introduzidas pela Lei 11.232/2005 com o sistema anteriormente vigente, buscar a exposição de motivos da referida lei e promover uma análise crítica das…

sentença de improcedência tem natureza declaratória. AULA 11 1a questão. No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A decisão afastou do pólo passivo da relação jurídica processual um dos sócios, prosseguindo a execução em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de…

depois da averbação no órgão competente presume-se fraudulenta. Nos créditos tributários, a simples inscrição da pessoa no Cadastro de Dívida Ativa dá essa presunção de tentativa de fraude à execução, se alienados bens que possam servir à execução. Exceção é feita, claro, nos casos em que o devedor tiver resguardado bens suficientes para a satisfação da dívida. Uma questão muito interessante é a que diz respeito à impenhorabilidade de bens frente as execuções fiscais. Enquanto que nas…

autos da execução, promovida por ALCIDES BOA VENTURA,já qualificado nos autos, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, opor a presente EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE, em virtude das razões de fato e de direito adiante articuladas: 01.Indiscutivelmente, a doutrina e jurisprudência pátria admitem o manuseio da “exceção de pré executividade”arguida no bojo do pleito de execução pelo devedor, quando presentes fatores determinantes de nulidade dos títulos exequendos, o que ocorre no caso

(vi) da legitimidade no processo de Execução; (vii) do desenvolvimento da execução fiscal do ajuizamento da dívida ativa até as defesas do executado e, por fim, das (viii) das defesas clássicas do executado (Embargos à Execução Fiscal e Exceção de Pré-executividade). Por fim, tratar-se-á de três subtemas relacionados a Execução Fiscal em voga atualmente nos Tribunais nacionais e na nossa doutrina, que geram grande margem de discussão por colocarem em confronto o Código de Processo Civil…

ajuizamento de execução fiscal em desfavor de locatário de imóvel, que nos termos do art. 34 do CTN, não é o contribuinte do IPTU. b) Não cabe a alegação de prescrição em exceção de pré-executividade, pois, muito embora seja matéria cognoscível de ofício, implica em dilação probatória. c) Cabe, todavia, exceção de pré-executividade para arguição de inconstitucionalidade de norma instituidora de tributo, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de embargos à execução, não cabendo a…

diferentemente do CPC). Esta garantia é pq rege-se pela lei complementar. - Exceção de pré-executividade: é uma criação pretoriana, por provação da doutrina. Manifestação do devedor no próprio feito executivo alegando vicio do titulo e estes viciam é insanável, nulidade absoluta. Espécie de contorno à exigência de se garantir o juízo, ou seja, aqui não precisa garantir o juízo para alegar a nulidade absoluta. - O que pode falar na exceção, vícios que contaminam diretamente o título:…

o foro do banco do sacado, ou seja, no local do cumprimento da execução. Se a execução não for feita dessa forma, terá um defeito no processo, chamado de defeito de competência territorial (competência relativa – se a parte contrária não alegar a exceção de incompetência na forma da Súmula 33 do STJ, o juízo que era inicialmente incompetente, vai passar a ser competente. Chama-se isso de fenômeno da prorrogação da competência). Há doutrinadores que acreditam na vedação de cumulação de…