Exceção De Pré Executividade

SERVIÇOS GERAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, situada na Estrada RJ– Brisamar – Itaguaí – RJ – CEP: 23826-260, neste ato representada por sua advogada Centro – Itaguaí – RJ, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da UNIÃO, a qual promoveu execução fiscal nº 2007.024.001486-0, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS Como se sabe, a presente execução fiscal tem como objeto a cobrança de débitos de: Imposto de…

da massa, consoante art. 753 do CPC. SEMANA 12 1. Qual o mecanismo de defesa tratando-se de títulos extrajudicial? Cite 3 características. Embargos do devedor. 2. Explique os embargos à execução contra a Fazenda Pública. Trata-se de exceção a regra geral adotada pelo legislador para a oposição dos embargos. Na execução contra a Fazenda Pública, seja título judicial ou extrajudicial, haverá formação de nova relação jurídica e o meio adotado para defesa do devedor deverá ser embargos

prescrição da dívida. Exceção de pré-executividade Atualmente ainda há na doutrina a possibilidade de utilização da figura conhecida como “exceção de pré-executividade”, que ocorre quando a execucão pode prosseguir, podendo o devedor alegar determinadas matérias sem que para isso necessite efetuar a garantia patrimonial. No direito do trabalho, os embargos à execução ainda é o principal meio de defesa do executado, podendo a utilização da exceção de pré-executividade apenas para…

SERVIÇOS GERAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, situada na Estrada RJ– Brisamar – Itaguaí – RJ – CEP: 23826-260, neste ato representada por sua advogada Centro – Itaguaí – RJ, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da UNIÃO, a qual promoveu execução fiscal nº 2007.024.001486-0, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS Como se sabe, a presente execução fiscal tem como objeto a cobrança de débitos de: Imposto de…

Exceção de pré- executividade. A exceção de pré- executividade é uma construção da doutrina, tolerada pela jurisprudência, e cuja finalidade é discutir questões de ordem pública, como a falta de condições de ação, de pressupostos processuais etc., a respeito dos quais pode o juiz conhecer até mesmo de oficio. Por isso tem-se afirmado que não se trata, nesses casos, de uma verdadeira exceção, senão de uma verdadeira objeção de pré- executividade. A exceção ou objeção de…

no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua xxxx, N° 00, Bairro XX, Petrolina-PE, CEP 000.000.00, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência promover EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Fazenda Nacional, com lastro no artigo 5º, incisos XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte:

poderá ser progressivo (art. 156, §1º,I, CF). A exceção de pré-executividade revela-se como importantíssimo incidente processual de defesa que o ordenamento permite ser manuseado quando certa pessoa está sendo executada, em cobrança irrefutavelmente equivocada, contra a qual se pode produzir prova documental inatacável, comprovando-se mediante simples petição nos autos do processo executivo que a dívida exequenda é infundada. A exceção de pré-executividade é admissível na execução…

CONSTRUTORA SEGURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede no endereço; Rua, Bairro, Cidade/UF, Cep., representada por seu sócio gerente..., não se conformando com a decisão proferida nos autos da Exceção de Pré-Executividade que move em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL vem da mesma tempestividade, interpor o seu competente Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. Fazendo-o com esteio no art. 522 e…

existência de um titulo executivo extra- judicial, denominado certidão de divida ativa, que devera ser certo liquido e exigível. Conforme a sumula 393 STJ “ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, relativamente as matérias CONHEEECIVEIS DE OFICIL QUE NÃO DEMANDEM DE AÇÃO PROBATORIA. Na exceção a pré- executividade não importa se o executado esta ou não inscrito na CDA, para lançar Mao desse meio, somente o que importa, é que a matéria esteja, entre. 1 – questões…

em virtude da falta de indicação de sua data de emissão. O Superior Tribunal de Justiça assentou posicionamento no sentido de que a falta de data de emissão da nota promissória, não suprida até ajuizamento da execução, retira do título sua executividade. É largamente predominante entendimento no sentido de que a execução deve ser instruída com o original do título cambial, não se admitindo a juntada de mera cópia xerográfica, ainda que autenticada, pois, do contrário, estar-se-á…