Exceção De Incompétencia Local Alimentos

putatividade de ofício ou a requerimento das partes, sendo que a eficácia da sentença terá efeitos ex-nunc, não afetando os direitos até então adquiridos. Obs.: para o STJ, com a dissolução do casamento putativo, cessa também os alimentos, ou seja, a mulher terá direitos aos “alimentos” fornecidos pelo marido até a data da sentença. H) Casamento consular – é o casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros. Deverá ser…

nenhuma das respostas anteriores. 8) As funções de Ministério Público serão exercidas: a) por advogados, desde que, devidamente autorizados pelo Conselho Superior da Instituição; b) por integrantes da carreira, que poderão residir, sem exceção, em qualquer local do Estado; c) por advogados, desde que, devidamente autorizados pelo Chefe da Instituição; d) por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação; e) nenhuma das respostas anteriores está…

identifique em outro local que não o apropriado (capa do caderno), sob pena de ser anulado. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova prático-profissional. 3.5.3 O caderno de textos definitivos será o único documento válido para a avaliação da prova prático-profissional, devendo obrigatoriamente ser devolvido ao fiscal de aplicação ao término da prova, devidamente assinado no local Prof. Konrad Mota

incidente sobre os serviços de engenharia consultiva necessária à realização da obra na construção civil, obedecendo-se à unidade da obra, deve ser recolhido no local da construção. Não importa se o contrato tenha estabelecido o valor total da obra sem discriminar onde seria cada etapa, porque o fato relevante a ser considerado é o local onde será realizada a obra e para onde se direcionam todos os esforços e trabalhos, mesmo que alguns tenham sido realizados intelectual ou materialmente na sede

114 IV CF) Sumula cinculante 25 STF Cabe na primeira estancia quando nos trt. Contra ato de juiz do trabalho ou desembargador do trabalho competência do trt Habeas corpus não tem mais como na justiça do trabalho, pois não tem mais prisão de alimentos. Habeas data: pode ser solicitada na justiça trabalhista. 14/02 Competencia da Justiça em razão à matéria e) Conflito de Competência ( art. 114 V CF) Artigos 678 , c, 3, 803, 804, 805, 806, 807, caput, 808 CLT Sumulas 180,…

Competência para a execução da sentença ......................................................... l .2. 1 . Regra geral ............................................................................................ 1 .2.2. A execução da sentença de alimentos e a mudança de domicílio do alimentando ............................................ 1 .2.3. Exclusão de ente federal da condenação e competência da Justiça Federal .................................................... ...... 1 .2.4.…

c)IMPRORROGABILIDADE: diante da falta de uso, a competência não se transfere a outro agente; d)INDERROGABILIDADE OU IRRENUNCIABILIDADE: a Administração não pode abrir mão de suas competências porque são conferidas em benefício do interesse público (Exceção: DELEGAÇÃO/AVOCAÇÃO): desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei - OBJETO OU CONTEÚDO “Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz” ”(DI PIETRO,…

“ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente” (juiz natural), regularmente investida segundo a Constituição Federal e as normas de Organização Judiciária – artigo 5º, incisos XXXVII: “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e XXXVIII: “é reconhecida a instituição do júri...” da CF (juízo natural) – a pessoa sabe, de antemão, por qual órgão será julgada, conforme a matéria 5.2.3. Isonomia – artigo 5º, “caput”, da CF: “todos são iguais perante a lei...” – as…

EXTINÃO . PACTO ANTENUPCIAL .REGIMES DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES: REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS .USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES .ALIMENTOS .BENS DE FAMÍLIA .UNIÃO ESTÁVEL .TUTELA .CURATELA *REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS: -CODIGO CIVIL COMENTADO: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, COORDENADOR CEZAR PELUZO . 5. ED. SÃO PAULO: MANOLE, 2011. -MANUAL DE DIREITO DAS FAMÍLIAS /…

no artigo 651 da CLT, que assim dispõe: Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a…