Exceção De Incompetencia Relativa Alimentos

decisão poderia ser diversa entre eles. Quase sempre o litisconsórcio unitário é necessário, pois, se a relação jurídica é única e incindível, todos que nela figuram serão afetados e por isso é preciso que participem do processo. Entretanto, há uma exceção em que o litisconsórcio, cuja decisão será unitária (atingindo a todos de forma igual), possa ser facultativo. É o caso da legitimação extraordinária, visto que, os litigantes podem optar por aforarem em conjunto a ação, formando o…

o juízo localizado no foro do domicílio do réu (lugar onde este fixou sua residência com ânimo de permanecer). ART. 100 CPC - Prevê os foros privilegiados: competência do foro do domicílio ou residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos (inciso II), competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita nos processos em que se exige o seu cumprimento (inciso IV), competência do foro do lugar do ato ou fato nas ações de reparação de dano (inciso V); nas ações…

seu acolhimento acarreta outra diferença, diferente da extinção). Ideias principais: preliminar = defesa indireta. Preliminar = gênero, com as espécies das peremptórias e das dilatórias. Preliminar = questão de ordem pública, que não preclui (com exceção da convenção de arbitragem). I - inexistência ou nulidade da citação; Minuta de arguição dessa preliminar: Antes de o réu se referir aos aspectos de mérito do processo, suscita a inexistência (ou a nulidade) da citação como matéria…

Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; e III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. b) exclusiva: quando a justiça brasielira é única para resolver o conflito, quando, conforme art. 89: I - as ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - o inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. COMPETÊNCIA INTERNA Temos várias “justiças”, de…

9- Requisitos para a cumulação – art. 292 Mesmo que não haja conexão, a lei autoriza a cumulação Ex: investigação de paternidade cumulada com prestação alimentícia Obs: alimentos gravídicos – alimentos para a mãe grávida – Lei 11.804/2008 Obs 2: Caso o suposto pai pague as prestações e depois descobre o verdadeiro pai, O que pagou pode entrar com uma ação de regresso em face do verdadeiro pai 10 - Aditamento da petição inicial – art. 294 Complementar, alterar, incluir Só pode, se…

o o OO critério objetivo engloba os critérios segundo a natureza da causa, ou seja, em razão da matéria (CPC 111, absoluta); seu valor (CPC 111, relativa), ou segundo as condições das pessoas em lide (CPC 111, absoluta). OO critério territorial fixa a competência do juízo segundo os limites de suas circunscrições territoriais (CPC 111, relativa). OO critério funcional, estabelece a competência de acordo com os poderes jurisdicionais de cada um dos órgãos julgadores, conforme sua…

CPC) 2. Juiz natural: é um juiz previamente investido no cargo, sendo vedado tribunal de exceção. 3. Imparcialidade: art. 134, CPC Impedimento; art. 135, CPC Suspeição – nas duas hipóteses há o afastamento. Se provar de plano que o juiz não pode julgar a causa o caso é de impedimento. Se demandar dilação probatória o caso é de suspeição. 4. Inércia: art. 2° e 262 CPC, o juiz só age quando provocado. Exceção: inventário (art. 989, CPC), interesses do Estado na herança jacente,…

juiz, que deve variar de vinte a sessenta dias, nos termos do art. 232, IV. Já no rito sumário, a contestação será apresentada em audiência, caso não seja frutífera a conciliação (art. 278, do CPC), o que também ocorre com a contestação da ação de alimentos. Deve ser formulada em petição escrita dirigida ao juiz onde corre o feito. a) Defesa Preliminar ou Processual: restringe-se às alegações de aspectos processuais da relação jurídica. Objetiva tornar inadmissível que o juiz conheça…

mandato anterior (art. 682, CC). Nos casos de direito intransmissível, a morte ocasiona não apenas a suspensão, mas a extinção do processo pendente (art. 267, IX). Os exemplos dados por Humberto Theodoro Júnior são as ações de separação conjugal, alimentos, divórcio, interdição. Com efeito, proposta uma ação para interdição de determinada pessoa pródiga, e ocorrendo a morte desta no curso da demanda, extingue-se o processo, porque a ação perdeu sua finalidade, que era a de impedir que…

de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta, sob pena de responder pelas custas processuais. A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência. Se o juízo for relativamente incompetente, a petição só poderá ser encaminhada ao juízo competente após o acolhimento da exceção de incompetência oposta pelo réu; se a exceção não for oposta pelo réu, o juízo relativamente…