Exceção De Incompetencia Contrato De Adesão

...., portadora da cédula de identidade RG nº ........................., residente e domiciliada na Rua, vem, por seu advogada subscritora (doc. 01), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de ......................, inscrita no CNPJ sob nº ........................, localizada na ...................., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I –…

_____________//_____________//______________//______________//____________ 1 – JURISDIÇÃO: Conceito: dizer o direito. Princípios: a) Da Inércia – Art 2º do CPC – através de uma ação o Estado é provocado para exercer a atividade jurisdicional. *** Existe uma exceção a esta questão da inércia: art. 989 CPC.*** Excepcionalmente o juiz poderá de ofício dar início a um inventário. Isto porque não comparecendo qualquer interessado os bens serão arrecadados como de ausentes, ou seja,…

aplicável ao caso em tela. II – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.1 – É sabido que no último dia 20/02/2013 o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, através do RE 586453, a competência para julgar as demandas que versam sobre os contratos de previdência privada, decidindo assim que cabe à Justiça Comum (justiça estadual) julgar casos de providência complementar privada. 2.2 – O Plenário também decidiu modular os efeitos dessa decisão e definiu que permanecerão na…

SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE STENT. PACIENTE CARDIOVASCULAR. HOSPITAL. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. CONTRATO POR ADESÃO. ART. 538 DO CPC . MULTA MANTIDA. 1. A reforma do julgado demandaria a interpretação de reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. O órgão julgador…

é uma competência material, após a EC/45, a justiça que antes era do emprego se torna justiça do trabalho, atribuindo assim mais poderes a está justiça, pois trabalho é toda atividade humana prestada em prol de outrem, onde passa a atribuir mais contratos com o de empreitada, prestação de serviço, etc., e não somente os de emprego que somente precisava ter habitualidade, onerosidade, suborno, e pessoalidade e pessoa física. Nesse sentido, segundo Araújo Molina : A necessidade de que as…

é critério que não se presta à fixação da competência do foro, mas as normas de organização judiciárias da União, dos estados e do DF podem se valer desse critério para a fixação da competência do juízo. C) O meio de se provocar a jurisdição é a exceção processual, direito público subjetivo a um pronunciamento estatal que solucione o litígio. D) A teoria eclética da ação — que não é adotada pelo CPC — proclama que a jurisdição só pode ser acionada se houver o direito material postulado.…

fundamentos de direito a seguir aduzidos. I. DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL. Inicialmente, cumpre destacar que foi oposta Exceção de Incompetência territorial na presente demanda, devendo, por pressuposto, ficar sobrestado este processo de origem até seu julgamento final. Nesse sentido, observe-se o disposto no art. 306 do CPC, in verbis: Art. 306 - Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (Art. 265, III), até…

comum acordo, contratualmente, uma terceira pessoa, o árbitro, a quem confiam o papel de resolver-lhes a pendência, anuindo os litigantes em aceitar a decisão proferida". O autor ressalta que a escolha das partes litigantes deve ser feita nos contratos – mediante a Cláusula Contratual –, em que as partes decidem previamente o estabelecimento, no futuro, de juízo arbitral em caso de controvérsias. No entanto, não fica claro em sua conceituação que o juízo arbitral poderá realizar-se…

irreparável, pois o Agravado vem se submetendo a todos os procedimentos médicos previstos no contrato, inclusive à quimioterapia, com medicamentos prescritos na forma estabelecida, estando a pleitear por procedimento cuja utilização de medicamento experimental (AVASTIN) impede a cobertura pelo Plano de Saúde, pois expressamente excluído dos termos contratuais. Além do mais, cabe observar que o Agravado firmou contrato com a UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO…

sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários…