Exceção De Incompetencia Contrato De Adesão

sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais. …

sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais. …

renovatória de aluguel, O mesmo regramento estipula preceitos comuns e inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos. As disposições gerais acima referida não se aplicam as ações relativas aos contratos locatícios que, por força do parágrafo único do artigo 1º da Lei de inquilinato,continuam reguladas pelo Código Civil e leis especiais, que são: a) imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e…

TRABALHISTA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A partir do momento em que o Estado invocou para si o poder-dever-função de dizer o direito (jurisdição), os conflitos de interesses, em regra, deixaram de ser resolvidos por meio da força dos seus titulares (exceção: autotutela ou solução autônoma de conflito – arbitramento e CCP). A jurisdição é exercida dentro do processo, que é o instrumento utilizado pelo Estado para solução da lide (conflito de interesses). A inércia é uma das…

do escritório (pode quebrar essa inviolabilidade com representante da OAB), só posso ser presa em flagrante no caso de crime de inafiançável com a presença de um representante da OAB, vistas dos autos em qualquer poder (mesmo sem procuração, com exceção de processo sigiloso), fazer carga por 10 dias, ficar preso na sala de estado maior que não precisa ser reconhecida pela OAB, sustentar oralmente antes do voto do relator, tem imunidade profissional no exercício da função (injúria e difamação).

do CPC Réu domiciliado no Brasil; ou Tiver de ser cumprida a obrigação aqui no Brasil; ou O fato que gerou a ação, tiver ocorrido em território nacional. 2.3 Competência Exclusiva, art. 89 do CPC Ações relativas a imóveis situados no Brasil. Exceção: ações de separação e divórcio em que há partilha de bens imóveis. Inventário e partilha de bens (móveis ou imóveis) situados no Brasil. Destaque-se que na hipótese acima, a legislação impede o reconhecimento da sentença estrangeira,…

da legalidade e legitimidade do Instrumento Particular de Confissão de Dívida atribuído à Requerente com o dever de adimplir uma dívida não contraída para, somente então, em caso de declaração de inexistência do débito e decretação da anulação do contrato guerreado, seja determinada a exclusão de seu nome do Cadastro de Inadimplentes da SERASA e SPC e a decretação de inexistência do próprio débito; Assim, é indiscutível a existência do perigo da demora, motivos mais do que…

indica para lhe dar patrocínio o advogado que a esta subscreve que declara de já aceitar o encargo. DOS FATOS E DOS DIREITOS 3- O Requerente celebrou com a Instituição Financeira de Crédito – BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS, INVESTIMENTO S.A., contrato na modalidade de financiamento sob o n.º 091, no valor de R$ 20.350,00 (vinte mil trezentos e cinquenta reais), para pagamento em 60 (sessenta) prestações de R$ 650,56 (seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos),…

PROVIMENTO JURISDICIONAL 1)Jurisdição: Conceito : É o poder dever do estado de resolver o conflito de interesse (LIDE) O QUE CAI SOBRE JURISDIÇÃO : Característica da jurisdição : I- Inercia : o jurisdição somente se movimenta se for provocada ( exceção: inventario art. 989 cpc) Art. 989. O juiz determinará de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requererem no prazo legal. II- Substitutividade: a jurisdição…

delineados a seguir: I – DA SÍNTESE DA DEMANDA A demandante alega, em síntese, assinou contrato de adesão tendo como signatária a contestante, na finalidade de comprar sua tão sonhada casa própria pelo programa do Governo Federal “Minha casa, minha vida”, tendo por objeto, a compra de uma casa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Alega ainda que, conforme termos da cláusula de nº 2 do contrato, pagou, em 31 de março de 2010 o sinal da compra no valor de R$ 8.000,00…