Exceção De Incompetencia Contrato De Adesão

especifica. A Competência se estabelece no momento em que a ação é proposta. Logo, o autor da ação é quem escolhe a competência. Ou seja, é ele que vai indicar a competência, mesmo que não esteja correta. A Competência possui um contra ponto, que é a Incompetência. Sendo assim, um juiz que é competente, faz com que todos os outros sejam incompetentes. Isto é o que diz o Princípio Perpetuato Jurisdiciones. A Competência se dar de duas formas: Internacional: concorrente (art. 88, CPC)…

etc. Denominação partes: Sempre buscar informação no CPC. Segundo o CPC: Para processo de conhecimento: Autor e réu Para execução: Exequente e executado Para cautelares: Requerente e requerido Regra: Parte material = parte processual Exceção: Substituição processual – art. 6 Previsão legal: Ex. lei 8560/92 Art. 42 CPC: A alienação da coisa ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. A não ser que o autor autorize a troca. Morte Poderes: a)…

4 – PRELIMINARMENTE 4.1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA O RECLAMADO-ECONOMUS vem argüir preliminar de incompetência dessa Justiça Especializada para conhecer e julgar a presente ação, uma vez que o pedido decorre de legislação Estadual, sem qualquer relação direta com o contrato de trabalho da Reclamante. Fazendo uma analogia com a previdência privada, prevista no artigo 202 da Constituição Federal, tem-se que as regras e condições dos contratos de natureza cível, com requisitos

3 – ARBITRAGEM O juízo arbitral é delineado no Brasil da seguinte forma: Convenção de arbitragem (compromisso entre as partes ou cláusula compromissória inserido em um contrato) Limitação aos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis Restrições a eficácia da cláusula compromissória inserida em contratos de adesão Capacidade das partes; possibilidade de as partes escolherem o direito material a ser aplicado na arbitragem Desnecessidade de homologação judicial da sentença…

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DIRETO AO CONSUMIDOR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – MINAS GERAIS. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXX e RG nº: XXXXXXXXXX, residente domiciliado na Rua XXXXXX, n° XXXXXX, bairro XXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXX, Minas Gerais, CEP: XXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus bastantes procuradores

separação diretamente no cartório, de acordo com o disposto na lei 11.441/07? Justifique. CASO CONCRETO 2 Duas grandes empresas do ramo de navegação celebram um contrato estabelecendo a cláusula compromissória, nos termos do artigo 4º da lei 9307/96, em que se comprometem a buscar a composição de qualquer conflito afeto ao contrato junto ao Tribunal Arbitral. Podemos considerar a arbitragem como um meio eficaz de pacificação social. Acerca do tema, responda: a) Trata-se de…

princípios fundamentais como iniciativa da parte, contraditório, livre convencimento do julgador. a) Fase postulatória Esta fase vai da propositura da ação até o saneamento, compreendendo a petição inicial, citação e a resposta (contestação, exceção) ou reconvenção. b) Fase saneadora Fase que inicia com o recebimento da petição inicial e vai até o início da fase de instrução. O juiz exerce a atividade designada a verificar a regularidade do processo, objetivando chegar à…

decisão poderia ser diversa entre eles. Quase sempre o litisconsórcio unitário é necessário, pois, se a relação jurídica é única e incindível, todos que nela figuram serão afetados e por isso é preciso que participem do processo. Entretanto, há uma exceção em que o litisconsórcio, cuja decisão será unitária (atingindo a todos de forma igual), possa ser facultativo. É o caso da legitimação extraordinária, visto que, os litigantes podem optar por aforarem em conjunto a ação, formando o…

CPC) 2. Juiz natural: é um juiz previamente investido no cargo, sendo vedado tribunal de exceção. 3. Imparcialidade: art. 134, CPC Impedimento; art. 135, CPC Suspeição – nas duas hipóteses há o afastamento. Se provar de plano que o juiz não pode julgar a causa o caso é de impedimento. Se demandar dilação probatória o caso é de suspeição. 4. Inércia: art. 2° e 262 CPC, o juiz só age quando provocado. Exceção: inventário (art. 989, CPC), interesses do Estado na herança jacente,…

obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado, no tocante à rescisão do contrato de trabalho decorrente de greve e à aplicação da multa por oposição de embargos…