Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal Da Vara única D

das seguintes qualidades de uma linguagem escrita: 1º → IMPESSOALIDADE 2º → OBJETIVIDADE 3º → CLAREZA 4º → CONCISÃO 5º → FORMALIDADE 6º → UNIFORMIDADE 1.1 IMPESSOALIDADE Trata-se de um princípio, descrito pelo artigo 37, da Constituição Federal, sustentado por dois aspectos: a. Distanciamento: b. Abstração: Esses dois aspectos são importantes para a finalidade legal das redações oficiais, o que as distanciam de quaisquer fins pessoais que fujam aos expedientes do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de ______________ – _________. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, representante comercial, portador da cédula de identidade RG_____ SSP/SP, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº ________, residente e domiciliado na Avenida ____, nº ____, na cidade de _______, Estado de _______, por seu advogado que esta subscreve, nos termos do mandato incluso, com escritório…

apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandono de cargo. Na portaria de instauração do processo, optouse pelo rito sumário, tendo sido designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. Ref.: Processo nº 145.10.000000-1 PEDRO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a r. sentença de fls. 50/51, da qual foi intimado através do DJ de __ de ____ de ____ , vem da mesma apelar para o E. TJMG, mediante o oferecimento das razões recursais anexas. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILHENA – ESTADO DE RONDÔNIA FULANO DE TAL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 65466546, portador da Cédula de Identidade sob nº 654651456 e GRACINDA LINDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 65464654, portador da Cédula de Identidade sob nº 654654 residente e domiciliada à Rua Ermelino ____________________, representados por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de…

clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Características Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GENERAL SALGADO – ESTADO DE SÃO PAULO. XXXXX, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº. XXX e do CPF/MF nº. XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXX respeitosamente, COMPARECE à Ilustre presença de VOSSA EXCELÊNCIA, para, com fulcro nos artigos 23, II; 30, VII e 196, todos da Constituição Federal, propor a presente …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Autos n. XXX ANTONIO LOPES, brasileiro, estado civil, agente de polícia federal, portador do RG, inscrito no CPF/MG, residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170, aptº 201, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, com fulcro no art. 41 do código de processo penal, oferecer RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 – A do Código de Processo…

surgimento da indústria no Brasil dão impulso a política trabalhista de Getúlio Vargas. No seu governo, foi promulgada a primeira Constituição Federal contendo normas trabalhistas em 1934 e promulgado o Decreto que determinou a reunião das leis trabalhistas que cresciam de forma desordenada e esparsa em um só diploma legal em 1943 - CLT. A Constituição Federal de 1988,modificou em alguns aspectos o sistema jurídico das relações de trabalho, dentre as quais as mais expressivas são:…

– 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de Apelação (este recurso…