Penal

Penal - Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo ou Inquérito Policial nr.: ... Acusado ou Indiciado:... Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF ..., CI ..., residente na ..., investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, endereço profissional na ..., com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – Fatos (descrever a situação na qual foi apreendida a coisa, bem como o local onde ele se encontra depositada e, ainda, qual o agente público que detém sua custódia) II – Fundamentos (demonstrar os motivos pelos quais a permanência da apreensão já não interessa para a apuração dos fatos, bem como fatores como a necessidade da restituição por não se tratar de objeto cuja posse, por si só, configure delito. Descrever se o processo já se findou, se o inquérito foi concluído, se não há necessidade de integração da coisa ao corpo de delito etc. Descrever a coisa e demonstrar sua propriedade por parte do requerente. III – Pedido Diante do exposto, após a oitiva do Ilustre Representante do Ministério Público, requer a restituição do bem ou bens acima descritos, nos termos do art. 120, do CPP. Provará a propriedade através dos documentos ou provas…

anteriormente ela foi casada com Joâo da Silva, Juíz de Direito da vara Cível da Comarca de Angatuba. Mirandinha entabulou negócio jurídico com Técio, negócio este que foi inadimplido por aquele, desta forma Melvio ingressou com uma Ação de Obrigação de Fazer, em face de Tecio, ação esta distribuída e com trâmite regular pela Vara Cível de Angatuba. Citado o Tecio, para os termos da referida ação contrata você como advogada para a defesa de seus interesses. Assim promova a defesa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ................................... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 632 do Código Civil e art. 1.112 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO…

ANÁLISE DE PEÇAS DIVERSAS JACIARA FRANÇA 1- AÇÃO DE ALIMENTOS: a) Cabimento: Nas ações que versem sobre necessidade de alimentos à pessoa necessitada, com vínculo familiar; b) Lei 5.478/68 – lei de alimentos. No caso de idoso, cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - SP NOME, brasileiro, casado, PROFISSÃO, portador do RG: ......... e do CPF: .................... , residente e domiciliado nesta cidade de Limeira - SP – na Rua Nº. – Jardim ...... vem de modo formal, através de seu advogado ao final assinado, (procuração anexa) respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos1.320 e seguintes do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL FORO REGIONAL PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DE SÂO PAULO SP. Réplica Processo nº 0024311-23.2012.8.26.0006 SOLANGE MAMELUK DAS NEVES por seu procurador infra-escrito, nos autos da ação de despejo em epigrafe, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção ao respeitável despacho de fls. 217 apresentar réplica, pelas razões de fato e que passa a expor: Relatar que o autor esta ajuizando a ação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA, Por dependência ao Processo n°... A, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG. de nº ... SSP/BA, residente e domiciliada ..., por conduto da Advogada infra-assinada, constituída na forma do instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na ..., em nome de quem e para onde requer sejam remetidas as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de…

Aula 1 – Revisão Petição Inicial Art. 282 do CPC – o que deve conter na peça inicial Art. 282, I do CPC – competência – federal ou estadual – verificar o direito primeiro. Se for direito pessoal = artigos 94 e 100 do CPC Se for direito real = artigo 95 do CPC Se for consumidor = artigo 101, I do CDC Importante ler o §único dos artigos, geralmente trás a exceção. Obs: anular contrato de aluguel é direito pessoal, por vicio de consentimento, por exemplo, doação, compra e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. AUTOS DO PROCESSO N.º 145/2012 Ação de Cobrança - Rito Ordinário RUBENS, brasileiro, xxxxxxx, xxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade R.G. sob n.º (xxx), residente e domiciliado nesta Capital, na Rua (xxx), n.º (xxx) - Tatuapé - SP - CEP (xxx), representado por seu bastante procurador, onde recebe notificações e intimações,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas CÍVEis DA COMARCA DE botucatu-SP. NORMA CONTESSOTO, brasileira, divorciada, diarista, detentora do RG nº 16.145.488 SSP-SP e inscrita no CPF-MF sob o nº 148.207.078-25, residente e domiciliada à Rua Octacílio Nogueira nº 400, CEP: 18601-550, bairro Vila Santa Clara em Botucatu-SP, por intermédio de seu advogado e procurador infra-assinado (procuração cadastrada eletronicamente anexa), com escritório…