Excelentíssimo Exceção

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Autos nº XXX-XXX Agravante: Cândida Moraes CÂNDIDA MORAES, brasileira, RG XXX-XXX, CPF XXX-XXX, residente e domiciliada na Rua 21 de abril, nº 1234, centro, São Miguel do Oeste-SC , Vem respeitosamente, por meio de sua procuradora signatária, Camila Letícia de Moraes, advogada inscrita na OAB/SC sob o nº XXX-XXX, com endereço na Rua Antonio Ramalho, nº 4321, centro, São Miguel do Oeste-SC, interpor o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA … DA COMARCA … Autos Nº.... NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº e RG nº residente e domiciliado na rua nº, bairro, cidade, por seu procurador que assim subscreve, nos autos da Ação (xxx), vem respeitosamente com a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal nos art5. 134, 312 ao 314 do CPC arguir EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO Em face do Excelentíssimo Senhor juiz de direito…

Único crime conta a honra que admite imputação quando é feita em desfavor dos mortos, o CADI tem direito de propor ação no lugar da pessoa morta. Exceção da verdade: A pessoa caluniada entra com uma queixa-crime, mas a pessoa que a caluniou entra com uma ação de exceção de verdade, que irá provar que o que ela alegou é verdade. Só não vai admitir a exceção de verdade excepcionalmente, nos casos previstos no paragrafo 3. Difamação (Art.139) Fere a honra objetiva. Quando se ofende…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ Processo n. 000000000 (Fulano de tal), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência opor EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, com fulcro no artigo 110, do Código de Processo Penal, pelos seguintes motivos: O excipiente... (narrar os fatos). Entretanto, o acusado já está respondendo ao Processo Crime n. 0000000, perante…

AULA ESTRUTURADA 08: Exceções processuais Antes da aula: Estudar as formas de exceção processual no processo penal brasileiro; Ler as disposições processuais relativas ao tema. Durante a aula: EXCEÇÃO: É uma forma de defesa indireta do réu, alegando um direito que pode extinguir, modificar, impedir ou adiar a pretensão do autor. A exceção pode ser: Dilatórias: visam alongar o processo; são a de ilegitimidade de parte, suspeição e incompetência. Peremptórias: visam finalizar o processo; são a

qual o rito processual adequado para aquele ilícito penal, qual a situação prisional do réu e qual o momento processual da ação. OBS: Regra: Ação penal pública incondicionada 1ª Exceção : se no artigo da infração penal estiver a expressão “somente se procede mediante queixa”, a ação penal é privada. 2ª Exceção : se no artigo da infração penal estiver a expressão “somente se procede mediante representação” ou “somente se procede mediante requisição do Ministro da Justiça”, a ação…

Excelentíssimo Senhor Doutor juiz de da vara da comarca de Processo nr FULANO DE TAL DA SILVA, , brasileiro,desempregado, RG...cpf..., com endereço residencial , por seu advogado final assinado, nos autos de separação, divorciou que lhe Mãe Marina Montes Sem Sorte, vem respeitosamente àpresença de V.Exa, com fundamento nos artigos 304 e seguintes do código de processo civil interpor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Pelas razões que passam a expor, fundamentar…

AGRAVO EM EXECUÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ___ _____, já qualificado nos autos da Execução nº___, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que ___, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e processado o presente agravo e, caso Vossa…

Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, SEM GARANTIR o juízo: · Objeção (ou Exceção) de pré-executividade. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo · Embargos à execução fiscal. COMPETÊNCIA, ENDEREÇAMENTO E POLO PASSIVO Tributos Federais: · Ações de Rito Ordinário: Competência: Domicílio do autor; Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara da Seção Judiciária de ... Polo Passivo: União…

Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, SEM GARANTIR o juízo: • Objeção (ou Exceção) de pré-executividade. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo • Embargos à execução fiscal. COMPETÊNCIA, ENDEREÇAMENTO E POLO PASSIVO Tributos Federais: • Ações de Rito Ordinário: Competência: Domicílio do autor; Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara da Seção Judiciária de ... Polo Passivo: União Federal