Excelentíssimo A Juiz A De Direito Da Vara Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 46 ª VARA CÍVEL DA CORMARCA DE JUIZ DE FORA Processo autuado sob nº 000.111.222-3 José Pedro, já qualificado nos autos da AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que move em face de João Paulo, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida , interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem…

menção o enunciado n. 310, da Súmula do STF. Juízo de retratação No RESE, o juiz que proferiu a decisão tem a oportunidade de rever o seu posicionamento. Para a OAB, não deixe de pedir, na interposição, a retratação. Em quase todas as oportunidades em que o RESE foi a peça escolhida, a instituição atribuiu ponto à nota de quem a pediu. Endereçamento A interposição deve ser endereçada ao juiz que proferiu a decisão recorrida, enquanto as razões devem ter como…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE MINAS GERAIS PROC Nº 00001/0001 AÇÃO ORDINÁRIA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA SOCIEDADE CIVIL LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em desfavor da FAZENDA NACIONAL, vem através de suas advogadas infra assinadas, tempestivamente, apresentar a Vossa Excelência, suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO nos termos em anexo, cuja juntada aos autos se requer. Requer, outrossim, sejam

Judiciário, a providência se materializa na fase do pedido. Peça: Dos fatos Do direito Do pedido Diz respeito à estrutura de qualquer petição: a) endereçamento; b) preâmbulo; c) exposição dos fatos e do direito; d) pedido ou requerimento; e) fecho. O endereçamento: Indica o juiz ou tribunal competente para apreciar o pedido. Juiz de Direito Se a demanda tiver de ser processada na primeira instância da Justiça Estadual Juiz Federal Se a demanda tiver de ser processada na primeira…

PEÇA – AÇÃO ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... JOÃO DA SILVA, brasileiro, profissão, casado, portador da Céd. Ident. RG nº ..., e do CPF n°..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público…

previsão legal: arts. 34 e 39 do CPP. Queixa-crime – previsão legal: art. 41, do CPP. Queixa-crime subsidiária – previsão legal: art. 29 do CPP. Mandado de Segurança - previsão legal: art. 5º, LXIX, da CF/88 e Lei 12.016/2009 (cabível para tutelar direito líquido e certo como, por exemplo, para impugnar a decisão que não admitiu o interessado como assistente do MP. Vide súmulas 631 e 701, ambas do STF). Sequestro - previsão legal: art. 126 e ss. do CPP. Restituição de coisas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA CENTRAL DA CAPITAL ___. Ação Penal nº ___________________ Aurélio, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, inconformado com a R. Sentença que o condenou como incursos, nas penas do artº 157, §, Inc. I e II, c.c. artº 14 Inc. II do Código Penal, apresentar RAZÕES DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravante: NIETZSCHE E JEAN-PAUL AGRAVADO: JORNAL ANTIFILOSOFIA NIETZSCHE E JEAN-PAUL SARTRE, ambos já devidamente qualificados nos autos acima epigrafados, por seu advogado in fine assinado, nos autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, DECLARATÓRIA ajuizada em face de JORNAL ANTIFILOSOFIA, inconformado com a

ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de Apelação (este…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF. Processo nº.: 2009.07.1.032434-0 CLAUDIO LISIAS RIBEIRO NASCIMENTO, já qualificado nos autos da ação penal em referência, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB - NPJ/UniCEUB que esta subscrevem, com fundamento no artigo 600, caput, do Código de Processo Penal - CPP, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO em face da sentença…