Excelentissimo Senhor Juiz De Direito Da 1 Vara Criminal

Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia da ____ Delegacia de Polícia de _____________. “A”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº __________, nscrito no CPF sob nº______________, (endereço), por seu advogado infra-assinado procuração com poderes especiais em anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, oferecer REPRESENTAÇÃO contra “B”, (qualificação), com fundamento no artigo 39 do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de Guaxupé/MG Processo : ___/2013 Autora: Ministério Público de Minas Gerais Réu: M.S.A. M.S.A., brasileiro, solteiro, aux. De serviços grais, residente na Via Sacra, n. 150, Centro, Guaxupé, MG, por seu Causidico infra assinado, com escritório profissional na Rua Mercedita, n. 500, Centro, Guaxupé, MG, vem mui…

PS III PROFª MARA SANTOS CASOS CONCRETOS SEMANA 2 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o…

que o prazo recursal começa a fluir da data da última intimação; 4º. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL:devem ser preenchidas as formalidadeslegais para o recurso ser recebido; 5º. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO(surge antes da interposição): renúnciaao direito de recorrer. Súmula 705 do STF: "A renúncia do réu aodireito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, nãoimpede o conhecimento da apelação por este interposta"; 6º. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO(surge depois da…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de Goiânia – GO Madalena, brasileira, advogada, inscrita na OAB XXXX com escritório na rua xx nº xx Setor xxxx, Goiânia, onde recebe intimações de estilo, vem respeitosamente a presença de vossa excelência com fundamento no art. 5, 6 LXVIII da Constituição Federal e art. 648, IV CPP; impetrar. HABEAS CORPUS Em favor de Washinton, brasileiro, solteiro, autônomo, residente na rua xx nº xx Setor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA CENTRAL DA CAPITAL ___. Ação Penal nº ___________________ Aurélio, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, inconformado com a R. Sentença que o condenou como incursos, nas penas do artº 157, §, Inc. I e II, c.c. artº 14 Inc. II do Código Penal, apresentar RAZÕES DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO. Auto de Prisão em Flagrante nº. ______/_____. TONHÃO, (nacionalidade) ________________, (estado civil) ___________, (profissão)_______________, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº._________________, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da xx Vara Criminal da Comarca de xxxx, Estado de xxxx 2 linhas Processo nº. 10 linhas João, já qualificados nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, por não se conformar, data vênia, com a r. sentença. Requer

1 7ª AULA – PRÁTICA JURÍDICA PENAL: APELAÇÃO Previsão Legal: Artigos 593 à 603 do Código de Processo Penal. Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente

inteiro na Lei. Antijurídico: Que vai contra a Lei, contra o ordenamento jurídico, se houver as excludentes de ilicitude não será considerado antijurídico, como por exemplo, legítima defesa, estrito comprimento do dever legal, exercício regular do direito (...) Culpabilidade (Artigo 26 CPP) A pessoa comete o crime, mas não sabe que é crime, são os crimes inimputáveis, quando a pessoa é louca, por ex. a prisão será tratamento medicamentoso ou hospital penitenciário psiquiátrico.…