Exceção Ilegitimidade Parte Criminal

permite, ao contrário do recurso em sentido estrito, o juízo de retratação, ou seja, a sua apreciação pelo prolator da decisão. Espécies[editar] 1. 1. Quanto à extensão do inconformismo: plena (totalidade do julgado) ou parcial (parte do julgado). Se não é identificada a parte impugnada presume-se que houve apelação plena. 2. Quanto à forma procedimental: ordinária aquela cabível nos crimes punidos com reclusão, quando é seguido o rito do artigo 613 do CPP ou sumária: aquela cabível…

incompetência. “Para parte da doutrina, da sentença que desclassifica o crime de competência do Júri, para crime não doloso contra a vida, cabe recurso em sentido estrito com base nesse fundamento, pois o juiz está, na verdade, concluindo pela incompetência do Júri.”[1] III) Que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição A decisão a respeito da exceção de suspeição é irrecorrível. As exceções podem ser de: litispendência, coisa julgada e ilegitimidade de…

RECURSOS • Duplo grau de jurisdição: trata-se de garantia individual, prevista implicitamente na CF, voltada a assegurar que as decisões proferidas por órgãos de primeiro grau do judiciário não sejam únicas; • Recurso: é o direito que possui a parte, na relação processual, de insurgir-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instancia superior; • Os embargos de declaração não são classificados como recurso por estarem voltados ao…

do processo. A necessidade de um contraditório como meio mais eficiente para a descoberta da verdade exigiu que o processo penal fosse um processo necessário, impondo o nulla poena sine judicio. No exercício desse contraditório artificial, atua uma parte fabricada para tal mister, a quem foi conferido o poder-dever de iniciativa do processo penal: o Ministério Público. A própria relação jurídica penal é artificial. (...). A ausência de lide no processo penal, contudo, não quer dizer que…

ao contrário do recurso em sentido estrito, o juízo de retratação, ou seja, a sua apreciação pelo prolator da decisão. écies Espécies: 1. 1.Quanto à extensão do inconformismo: plena (totalidade do julgado) ou parcial (parte do julgado). Se não é identificada a parte impugnada presume-se que houve apelação plena. 2.Quanto à forma procedimental: ordinária aquela cabível nos crimes punidos com reclusão, quando é seguido o rito do artigo 613 do CPP ou sumária: aquela cabível nos…

específico. " Entretanto, o STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão de um "Habeas Corpus", decidiu pela inconstitucionalidade parcial do artigo 44 da Lei 11.343/2006, na parte que aborda a questão da proibição da liberdade provisória. A inconstitucionalidade foi questionada pelo meio difuso, que não transcende as partes, mas pode ser utilizada como argumento a novas defesas. Com base nisso, entende-se que o acusado pode sim responder em liberdade, não pela literalidade da lei,…

pela polícia federal, a pedido do Min. da Justiça, visando à expulsão de estrangeiro (L. 6815/80, art. 102). Características – (i) Inquisitoriedade – a autoridade policial tem ampla discricionariedade na condução das diligências (art. 14 CPP - exceção: art. 16 CPP). As atividades persecutórias encontram-se nas mãos de uma única autoridade, a qual, por isso, prescinde, para sua atuação, da provocação de quem quer que seja, podendo e devendo agir de ofício, empreendendo, com…

unitário ou simples, a depender da indivisibilidade ou não da dívida solidária. ASSITÊNCIA: Dá-se a assistência quando o terceiro, na pendência de uma causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo para lhe prestar colaboração Na assistência litisconsorcial, por possuir interesse direto na demanda, o assistente é considerado litigante diverso do assistido (art. 48), pelo que não fica sujeito à atuação deste.…

direito constitucional ao silêncio. Mídia não precisa informar. Consequências: Art. 198 CPP não foi recepcionado pela CR, visto que o silêncio do acusado não poderá constituir elemento de convencimento do juiz. Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I - a decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou…

art. 14 “o ofendido e o indiciado poderão requerer diligencias para autoridade policial”, que poderá realiza-las ou não. Não se pode opor exceção de suspeição à autoridade policial, mas ela deve se declarar suspeita. Sigiloso: O sigilo do IP não se aplica ao advogado. Medida cabível da negativa de acesso aos autos de IP. Mandado de Segurança: Juízo criminal Reclamação STF: Súmula vinculante 14. Uma não exclui a outra ATENÇÃO: no caso da interceptação telefônica em andamento, não…