Artigo Sobre Incompetencia Relativa Juizo

Incompetência relativa e declínio de ofício: considerações de ordem técnica. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes Juiz de Direito do TJ/RJ. Sumário: 1. A modificação empreendida pela Lei 11.280/2006 no campo da incompetência relativa 2. Evolução jurisprudencial a respeito da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e a argüição da incompetência territorial. 3. Visão crítica da alteração legislativa. 4. Solução mais simples contemplada no parágrafo único do artigo 305. 5. Declínio ex officio e o critério determinante da competência territorial. 6. Ampliação das causas de prorrogação da competência. 1. A modificação empreendida pela Lei 11.280/2006 no campo da incompetência relativa. A Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2.006, consolidou em nosso ordenamento processual o entendimento construído pela jurisprudência há alguns anos, no sentido da possibilidade do juiz declinar de ofício da competência de foro, quando reconhecer a nulidade da cláusula de eleição inserta em contrato adesivo. Para tanto, o legislador incluiu a regra do parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil, alterando a redação do seu artigo 114. Eis as alterações empreendidas na Lei 11.280/06, que entraram em vigor em 17 de maio de 2006: Art. 112. (...) Parágrafo único: “A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará da competência para o juízo do domicílio do réu.” Art. 114. “Prorrogar-se-á a competência se…

ETAPA 4 PASSO 2 Traçar as principais diferenças entre essa nova forma de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de incompetência relativa. FORMA TRADICIONAL DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA O critério de fixação sendo relativo, não pode o magistrado dizer-se incompetente ex offico, dependendo de alegação da parte adversa. Dispõe sobre o assunto o CPC: “Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.” O Superior Tribunal de Justiça editou a…

SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº ........................................................................... REFERÊNCIA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA/EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ORIGEM: ................................................................. AGRAVANTE: ................................................... AGRAVADA: ........................................................ …

Rescisão do Contrato de Adesão, de procedimento ordinário, que lhe move SÓLEITE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, vem a Vossa Excelência, por seu advogado(a) infra firmado, com escritório na (endereço completo), para fins do disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, aduzindo as razões que se seguem: DOS FATOS E FUNDAMENTOS O exceto celebrou contrato de adesão com o excipiente, em..., cujo objeto foi a locação de…

a tutela jurisdicional senão quando provocado pela parte ou por interessado. Considerando tal premissa, assinale a assertiva incorreta: (A) Somente é possível ao réu deduzir pedido, circunstância que aumenta os limites objetivos do processo, se o fizer na forma de ação. (B) Constitui exceção ao princípio da demanda a iniciativa oficial que permite ao juiz de ofício instaurar o processo, como no caso de herança jacente. (C) Na sistemática do Código de Processo Civil, a petição…

à presença de V. Exa. , arguir a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste Juízo, fulcrada no artigo 307 do CPC, conforme razões de fato e de direito a seguir: DOS FATOS: A autora propôs Ação de Cobrança contra a excipiente, perante este Juízo, que, data vênia, é incompetente para julgar tal demanda, a qual está firmada em Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes, acostado no processo, no qual dispõe que os signatários elegem a presente Comarca para dirimir quaisquer…

de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de incompetência relativa. Foro de Incompetência de Eleição: Ocorre quando as partes de comum acordo elegem um determinado foro de uma determinada cidade, capital ou município do País, renunciando qualquer outro foro por mais privilegiado que venha a ser, para dirimir eventuais duvidas que o contrato ou negócio pactuado entre as partes vêm a ser suscitado. Contudo, a demanda é ajuizada em outro foro não indicado no…

Pratica Simulada I Semana 5 Parecer Ementa CONTRATO DE ADESÃO – LOCAÇÃO DE TANQUES - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR – HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. PARECER FAVORÁVEL AO PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, FUNDADA NA REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL SENDO ELEITO O FORO DE DOMÍCILIO DO RÉU. …

deixa de opor a exceção de incompetência relativa no prazo legal, decorre da automática ampliação da competência do juízo da causa (art. 114). Não pode o juiz, afirmar sua incompetência relativa. Com a instituição do parágrafo único do art. 112 pela lei n° 11.280, de 16.02.06, o comando em epígrafe permite ao julgador declarar, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, declinando, por consequência, da competência territorial para o foro do domicílio do…

intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar EXCEÇÃO aos termos da AÇÃO DE COBRANÇA (Processo: 91820850912-122) que lhe move, (nome e qualificação completa) DOS FATOS O Excepto (nome ) e o Excipiente (nome) assinaram um contrato de ......................................................., neste contrato existia uma cláusula contratual elegendo a comarca de ..................................... como único juízo competente, o qual segue anexo…