Exames De Adi

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 37 E 150, II). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 111). Sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o Poder Judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica. No caso em exame, a eventual conclusão pela inconstitucionalidade do critério que se entende indevidamente restritiva conduziria à inaplicabilidade integral do benefício fiscal. A extensão do benefício àqueles que não foram expressamente…

provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante de cargo em comissão." (RE 579.951, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20-8-2008, Plenário, DJE de 24-10-2008, com repercussão geral.) No mesmo sentido: ADI 3.745, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 15-5-2013, Plenário, DJE de 1º-8-2013. A – São abordados os princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade. B - É tratado o julgado, indiretamente, o artigo 37…

da Constituição Federal só determina o retorno do Projeto de Lei à casa iniciadora (Câmara dos Deputados), antes de ser encaminhado ao Presidente da República, em caso de emenda parlamentar que acarrete modificação no sentido da proposição jurídica (ADI 2.238-MC, Rel. p/ o ac. Min. Ayres, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJE de 12-9-2008.) Desta forma, o referido projeto pode ser encaminhado ao Presidente da República sem precisar voltar para a casa iniciadora, conforme o parágrafo…

CF). 2 Medidas provisorias sem atendimento dos pressupostos constitucionais(art 62, parag. 5 da CF). c)Realizado pelo poder Judiciario: em abstrato e concreto Difuso: Qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade da lei no caso em exame, como questão prejudicial na discussão de um direito no caso concreto. Concentrado: O controle é exercido pelo tribunal de cúpula, tendo como objeto a prórpria declaração de inconstitucionalidade. No Brasil, a doutrina especializada…

Juízo, respeitosamente, vem interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento nos argumentos expendidos em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as razões inclusas, ao exame do Egrégio Tribunal Regional da 100ª Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Nestes termos, pede deferimento. _________, ___ de ___________ de _____…

privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. (Vide ADI 3.096-5 - STF) ADI 3.096 (Informativo 556) → Os infratores não poderão ter acesso a benefícios despenalizadores de direito material, a composição civil dos danos nem transação penal ou composição da pena. Somente se aplicam as normas…

expressos e demonstrados. Na condição de concessionária, não poderia a companhia esquivar-se dos danos, uma vez que não deteria liberdade para atuar conforme sua conveniência. Destacou que a comprovação dos prejuízos ocorrera nas instâncias próprias de exame do acervo fático-probatório. Por fim, considerou irretocável a decisão recorrida, fundada na teoria da responsabilidade do Estado por ato lícito. RE 571969/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 12.3.2014. (RE-571969) Responsabilidade civil…

Federal de 1988. Faz-se, essencialmente, uma diferenciação entre ação penal pública condicionada a representação e ação penal pública incondicionada quando relacionadas a crimes de lesão corporal leve praticados em âmbitos familiar ou afetivo, já que a ADI n° 4424 do STF ensejou, quanto a prática dos crimes supranarrados como sendo de ação pública incondicionada, já que houve uma análise minuciosa acerca da Lei Maria da Penha quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41. O julgado em…

decisões definitivas passadas em julgado nas quais se estabeleciam quantias indenizatórias exorbitantes no bojo de ações de desapropriações; e, os casos de contestações de julgados relativos à filiação, proferidas em período anterior ao advento do exame de DNA, submetendo, desse modo, os jurisdicionados a situações de extrema injustiça frente à imutabilidade da coisa julgada. O impedimento do reexame da decisão acobertada pelo manto da coisa julgada surge como parâmetro…

submetendo-o ao Senado. Se o Senado aprovar esse nome, então o Presidente pode nomeá-lo governador. b) O Congresso Nacional aprova a indicação do Presidente ? Resposta: Sim, O Congresso Nacional aprova a indicação do Presidente 2) (Questão 01 - Exame 122 – Tipo 1 - OAB-SP) - São aquinhoados com o atributo da intangibilidade, compondo o chamado cerne fixo da Constituição: a) o princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado. b) os direitos individuais e o voto…