Exames De Adi

Constitucionalizaçao do efeito dúplice ou ambivalente da ADI e da ADC, assim como o seu efeito vinculante. Ampliação da legitimação para agir. Agora os legitimados da ADC são os mesmos da ADI. Fixou-se, expressamente, a legitimação da Camara Legislativa e do Governador do DF para a proprositura de ADI e agora de ADC 18) A ampliação da hipótese de intervenção federal dependendo de provimento de representação do Procurador-Geral da Republica para, além da já existente ADI Interventiva,…

permitido tão somente o exame da legalidade do concurso público, sendo vedado apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora, sob pena de substituir o mérito do ato administrativo praticado. Ato discricionário e ato vinculado Recurso em MS 23.613 -SC Do mesmo modo que nos exames psicotécnicos em concursos públicos, também nos testes físicos deve ser vedada a sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de…

que, para aferir-se a subsidiariedade, é preciso ter em conta a inexistência ou não de instrumentos processuais alternativos capazes de oferecer provimento judicial com eficácia ampla, irrestrita e imediata para solucionar o caso concreto sob exame, conforme deflui do julgamento da ADPF 33/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim ementada: Em el “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF. Medida Cautelar. 2. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de…

ADOLESCENTE, APOIANDO A FAMÍLIA, O CORPO DOCENTE, VI-SANDO MAXIMIZAR O APROVEITA-MENTO DO ESTUDANTE. ART.19- DA COORDENADORIA DE ORIENTAÇÃO PARA VESTIBULA-RES: REALIZA UM TRABALHO DE CONTÍNUO LEVANTAMENTO DOS PRINCIPAIS EXAMES VESTIBULA-RES DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO BRASIL. ART.20- DA COORDENADORIA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL: É VOLTADO PARA OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO E SUAS RESPEC-TIVAS FAMÍLIAS. ART.21- DA COORDENADORIA…

direito adquirido.” (ADI 3.112, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-5-2007, Plenário, DJ de 26-10-2007.) • “Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Bloqueio de depósitos em conta-corrente. (...) Jurisprudência deste Supremo entende que, em razão da natureza jurídica do contrato de depósito bancário, o depositante perde a qualidade de proprietário do bem depositado e passa a mero titular do crédito equivalente ao depósito e eventuais rendimentos (ADI 1.715-MC,…

cabe a união legislar sobre Direito Penal (formal orgânica) e Material (pois a própria constituição fixa a maioridade em 18 anos). WEB 2 Questão objetiva São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso…

Tal regra não se estende a governadores e prefeitos: "Orientação desta Corte, no que concerne ao art. 86, § 3º e § 4º, da Constituição, na ADI 1.028, de referência à imunidade à prisão cautelar como prerrogativa exclusiva do Presidente da República, insuscetível de estender-se aos Governadores dos Estados, que institucionalmente, não a possuem." (ADI 1.634-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-9-1997, Plenário, DJ de 8-9-2000.) 2. Crimes de responsabilidade – aqueles que…

jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615293. Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 90 RE 561836 / RN índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há…

tributo pelo sujeito passivo, impliquem restrições ao direito do exercício livre de profissão ou atividade econômica. Por oportuno à percepção do tema é a mestria da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello, ao julgar recurso extraordinário, cujo exame envolvia a legitimidade constitucional da exigência de prévia satisfação de débito tributário como requisito necessário à outorga, pelo Poder Público, de autorização para a impressão de documentos fiscais: RE 374981, Relator(a):…

Pediatria em 1.954, curso de intepretação; Clínica de exames de laboratório realizado em outubro de 1.962, sob o patrocínio da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Campinas; Diploma conferido pelo departamento Estadual da criança na semana de atualização em Pediatria, em outubro de 1.965; Sua última função anterior a seu falecimento, foi de Médico perito do INSS de Americana. Seu falecimento ocorreu em 29/01/1988. Proposta Pedagógica A escola ADI Dr. Euvaldo de Queiroz Dias,…