Exames De Adi

nacionais ou estaduais demandam 1% de assinaturas dos eleitores. Controle de constitucionalidade Controle da constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. Dois pressupostos são indispensáveis…

na OAB, como advogado: a) capacidade civil; b) diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; c) título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; d) aprovação em Exame de Ordem; e) não exercer atividade incompatível com a advocacia; f) idoneidade moral; e g) prestar compromisso perante o Conselho (cf. art. 8.º do Estatuto da OAB).47 12.5. ESTATUTO DA OAB À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF O STF…

Por meio deste, se extrai a diretriz segundo a qual a lei incide de imediato, regulando os vínculos jurídicos que se produzirem sob sua égide. A origem constitucional do direito adquirido fora inicialmente concebida como reflexo do princípio ora em exame, tradutor de maior blindagem aos sujeitos de direito na garantia de que novos valores não interfiram em relações jurídicas constituídas sob outros paradigmas sociais, ainda que lei posterior derrogue aquela sob a qual se dera o ato…

DICAS FINAIS – PRÁTICA TRABALHISTA – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Como identificar a peça? - Como regra, quando a peça for uma petição inicial, o problema não fará menção a nenhum ato processual. Geralmente, serão trazidas apenas informações sobre fatos e diversas violações ao contrato individual de trabalho, sendo que o candidato será cobrado a defender os interesses do empregado. Estrutura da Peça 1) Endereçamento – REGRA: local de

competir ao Judiciário apenas retirar a eficácia jurídica de dispositivos, expressões ou mesmo de interpretações dos atos normativos impugnados que sejam considerados inconstitucionais.2 Qualquer tentativa de adicionar novos conteúdos aos dispositivos em exame (através da criação ou alteração das respectivas regras) esbarraria na inviabilidade de o Judiciário atuar como legislador positivo, suposto corolário da separação dos poderes. Antes de reflexo do passado, tal ideia tem sido…

nova redação, a dosagem etílica passou a integrar o tipo penal. Isto é, só se configura o delito com a quantificação objetiva da concentração de álcool no sangue - que não pode ser presumida ou medida de forma indireta, como por prova testemunhal ou exame de corpo de delito indireto ou supletivo. 0398105-19.2009.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO 1ª Ementa Da inaplicabilidade do § 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Luciano Borghetti Salvar • 0…

exigidas pela CRFB (ex.: art. 150, §5º e art. 93, ambos da CRFB). Temos aqui a possibilidade de dois tipos de inércia, a que ocorre quando o poder público não propõe a lei e que embora proposta a lei o legislativo não a aprecia. ADIN por ação → este exame de constitucionalidade é feito após a efetiva atuação do legislativo, uma vez que este poder criou norma supostamente eivada de vício. Para Pedro Lenza e Simone Ismaninotto existe ainda uma terceira possibilidade de…

Verifica-se dos autos que o suposto denunciado não foi encaminhada para o Instituto Médico Legal para realização do exame de corpo de delito de alcoolemia, havendo assim uma estrita inobservância de provas robustas para a conduta imputada. Insta ressaltar que o Decreto Federal nº 6488/2008 dispõe que as margens de tolerância, tanto para o exame de sangue, quanto para o exame de “etilômetro” serão definidas em resolução do CONATRAN. De se observar que tal regulamentação é necessária, para

critérios rígidos para o seu exercício: só se poderá editar uma medida provisória diante de urgência e relevância, submetidas, de imediato, ao Congresso Nacional – se estiver em recesso, deverá se reunir extraordinariamente – no prazo de 05 dias. O exame da urgência fica a cargo do Poder Executivo, ficando o STF com a função de apreciar a matéria. Se o STF verificar a inexistência da alegada urgência, declarará a inconstitucionalidade desta medida provisória, por faltar o quesito…

OAB X EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça AÇÃO PENAL PRIVADA PONTOS RELEVANTES  OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ● RENÚNCIA EXPRESSA E TÁCITA Arts. 49, 50 caput e parágrafo único, e 57 do CPP. Art. 104 do CP. ● DECADÊNCIA arts. 103 do CP e 38 do CPP (distinção entre decadência e prescrição)  DISPONIBILIDADE ● PERDÃO EXPRESSO E TÁCITO Arts. 51, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do CPP. Arts. 105 e 106 do CP. Atenção: Art. 52 e 54 do CPP (revogação tácita) ● PEREMPÇÃO