Exames De Adi

decisão irrecorrível, ressalvada unicamente a eventual interposição de embargos declaratórios, que, entretanto, pressupõe a publicação do acórdão, ainda não ocorrida. De resto, por seu próprio conceito, os embargos de declaração não se prestam ao exame de fato superveniente ao aresto embargado. De qualquer sorte - ainda quando, por absurdo, se supusesse admissível em tese o inusitado pedido de reconsideração de julgamento plenário do STF - é de chapada improcedência a fundamentação do…

previdência Postado por Maria Luciene às 11:42 Tira dúvidas 1) A servidora prestou concurso público, passou dentro das vagas divulgadas no edital. Mas o Estado não nomeou e efetivou essa servidora. O Sindicato vai aguardar o trânsito em julgado da ADI 4876 para a propositura de ações, pleiteando a imediata nomeação. 2) Com a decisão do STF como fica a situação do efetivado em ajustamento funcional? De acordo com a decisão do STF, o servidor efetivado em ajustamento funcional…

corretos. e) Todos os itens estão corretos. EXERCÍCIO – DIREITO CONSTITUCIONAL III Controle concreto de constitucionalidade Prof. JOSÉ FELÍCIO DUTRA JÚNIOR QUESTÃO 02____________________________________________________________ Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle concreto-incidental), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Considerando esta situação julgue os itens: I – Após reiteradas decisões no mesmo…

declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na Lei 70.235/72." ADI 1.976 (DJ 18.5.2007) - Relator Ministro Joaquim Barbosa - Tribunal Pleno. Jurisprudência destacada: Exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo "O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento conjunto da ADI 1922/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, da ADI 1976, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, e do RE 390.513/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,…

entendimento, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas,5 assim destaca: “ Sujeita-se a reclamação a um juízo de admissibilidade, no qual são aferidos os pressupostos processuais (como, por exemplo, a capacidade postulatória de quem a propõe, como visto no exame da jurisprudência, ou a aptidão da inicial respectiva) e as condições da ação (e.g., o interesse de agir, a legitimidade da parte, consoante também ficou demonstrado na análise jurisprudencial). Ultrapassada essa aferição, o…

ou por requisição(presidente tem que decretar, ele é obrigado). Quando o poder coagido é o judiciario. O presidente do tribunal vai até o stf, que decide se é ou não necessária a intervenção. Stf faz a requisição e o presidente tem que cumprir. ADI INTERVENTIVA – SÓ O PGR PODE PROPOR. Isso ocorre quando os princípios sensíveis sao atingidos. II - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b)…

ttp://www.gilmarmendes.org.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&download=417:adi-3682-e-adi-2240&id=46:controle-da-omissao&Itemid=76 Controle de constitucionalidade ADI 3.682* Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ajuizada pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, em virtude da não-elaboração da Lei Complementar a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal,…

do Estado e Instituições Democráticas Nacionalidade Total QTD % 18 16% 15 14% 10 9% 10 9% 8% 9 8% 9 7% 8 6% 7 5% 5 5% 5 4% 4 3% 3 3% 3 2% 2 1% 1 1% 1 1% 1 111 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Direitos e garantias individuais II Exame Unificado Questão 01 - A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação A) depende de

Sociais, insere-se, na realidade, num contexto bem mais abrangente e de suma importância para o alcance dos objetivos do Estado brasileiro, qual seja, dos limites do fomento público ao Terceiro Setor à luz da Constituição da República. Extrai-se do exame dos dispositivos constitucionais que atribuem à sociedade civil a participação e a colaboração com o Estado para o alcance e efetivação de direitos sociais considerados de relevante interesse público, ou seja, que autorizam a edição de…

vinculante, poderia ter posto fim a discussão. De outra banda, também aqueles que entendiam ser inconstitucional a lei não ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), como a OAB, p. ex. Aliás, como se sabe, depois do advento da Lei 9.668, a ADI e a ADC possuem efeitos invertidos. Portanto, qualquer das ações a serem interpostas resolveria o problema. Acabando, de vez, com a polêmica, o Min. Gilmar Ferreira Mendes, no HC n.º 85.204-1/RS, de 11 de maio de 2006, citando o…