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XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB CURSO INTENSIVO SEMANAL – XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Constitucional Aula 03 EMENTA DA AULA I – Resumo das ações do controle concentrado II – Federalismo GUIA DE ESTUDO I – Resumo das ações do controle concentrado 1) ADI / ADIN Genérica: Lei 9868/99 •Caso que autoriza esta ação: existe lei ou ato normativo federal ou estadual inconstitucional (contrário à CF), art. 102, I, “a” CF. Cuidado! Cabe também de Emenda Constitucional, Medida Provisória (estas federal e estadomenbro) e Lei Distrital que tenha conteúdo Estadual. •Autor: art. 103 CF. Obs - quem tem que demonstrar a pertinência temática (justificar a propositura da ação) são as autoridades previstas nos incisos IV, V e IX do artigo 103 da CF. Por conta disso são chamados de autores especiais ou reservados da ação. Os demais autores são universais ou neutros, como por exemplo, o Conselho Federal da OAB, que não precisa demonstrar pertinência temática. •Foro: Supremo Tribunal Federal. •Efeitos: erga omnes (contra todos) e vinculante (do jeito que decidiu tem que ser acatado). •Regra: ex tunc. Obs – esta ação, como as demais, não admite desistência. 2) ADI / ADIN Estadual – Representação de Inconstitucionalidade: Art. 125, §2° CF •Caso que autoriza esta ação: existe lei estadual ou municipal (até ato normativo estadual ou municipal) inconstitucional (contrário à Constituição Estadual). • Autor: não…

gratificação de produtividade em favor dos Fiscais de Rendas que, no exercício de suas atribuições, alcancem metas previamente estabelecidas. O projeto é aprovado pela Assembleia Legislativa e, em seguida, encaminhado ao Governador do Estado, que o sanciona. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Indique a inconstitucionalidade formal que a lei apresenta e informe se a…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL Questão 1 O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou projeto de lei complementar modifi cando arti gos do Código Civil, nos termos do art. 22, I da CRFB. Três meses após a entrada em vigor da referida lei, o Presidente da República editou medida provisória modificando novamente os referidos arti gos do Código Civil com redação dada pela lei complementar.…

SURGEM COM UMA NOVA CONSTITUIÇÃO. GUIA DE ESTUDO 1. ORDENAMENTO JURÍDICO Ordenamento Jurídico: É a somatória de todas as normas do Estado ( país). Na Constituição: É a lei fundamental e o limite de poder do Estado (país) Normas Infraconstitucionais: são normas localizadas abaixo da CF.Servem para detalhar direitos. Normas Supralegais: são normas acima das leis, mas abaixo da CF.Os Tratados de Direitos Humanos referendados como se fossem leis ordinárias. Ordenamento Jurídico…

23/4/2014 ADI 3.421: Releitura da “Guerra Fiscal’ do ICMS – Os Constitucionalistas Artigo Por Carlos Alexandre de Azevedo Campos 30.01.14 ADI 3.421: Releitura da “Guerra Fiscal’ do ICMS I. “Guerra Fiscal” do ICMS segundo o STF A denominada “Guerra Fiscal” do ICMS é, sem dúvida, um dos mais tormentosos problemas políticoconstitucionais da atualidade. De relevo federativo, econômico e institucional, a competição pela arrecadação do imposto estadual representa sempre um…

seguintes hipóteses, considerando sua ocorrência antes do julgamento da ADI: a) a lei estadual impugnada é revogada; b) o Partido Político deixa de ter representação no Congresso Nacional. Resposta: Em relação ao item “a”, a jurisprudência do STF é firme no sentido que a revogação superveniente da norma impugnada em ADI conduz à extinção anômala do processo, ficando o exame do mérito prejudicado, por perda superveniente do objeto da ação. Por sua vez, quanto às ADIs ajuizadas por…

repetição obrigatória, conforme entendimento do STF. Abraços! Nathalia NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE SÃO DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA ADI 738 – Art. 83, CF/88 Art. 83, CF/88: O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. ADI 822 - Art. 61, § 1º, CF/88 Art. 61, § 1º, CF/88: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem…

OAB 2ªFASE - XVII EXAME Parte IV – Peças Processuais Flávia Bahia RECLAMAÇÃO 8. Reclamação STJ e TJ Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; 1. Histórico 9. Não cabe reclamação em face de descumprimento de súmula não vinculante! 10. Jurisprudência do STF "Inexiste ofensa à autoridade de…

OAB PRIMEIRA FASE – XV EXAME – PILARES Direito Constitucional Flavia Bahia VISÃO GERAL DO CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE 1.Histórico 2. Base legal. Art. 125, §2º jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser…

03), comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Doc. 04), cópia de “Retificação Parcial de Ata de Assembléia – Ata de Posse da Diretoria da Anpaf para o Biênio 2013-2014 (Doc. 05), termo de posse no cargo de presidente (Doc. 06), cópia da Carteira de Inscrição do presidente na Ordem dos Advogados do Brasil (Doc. 07). Sem prejuízo de novo exame, no momento oportuno, a entidade-requerente aparenta possuir legitimidade ativa para a propositura…