Exames De Adi

INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) – Controle concentrado (via de ação) - art.102,I, “a” CF/88 e Lei Federal 9.868/99. 102= compete ao STF ver “p” (1) O objetivo é verificar se uma lei ou ato normativo federal ou estadual está em consonância com a CF. (2) O objeto de uma ADI pode ser uma lei estadual ou federal em sentido lato, ou seja, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. (3) São legitimados…

Concubinato puro: união estável Concubinato impuro: concubinato Não há requisito temporal ADI 4.277/STF: Discussão acerca da redação do § 3º, art. 226 da CF. Através da ADI 4277 o STF concedeu à união homoafetiva o mesmo regime jurídico da união estável Ver o relatório e voto do Relator nos textos recomendados para melhor compreensão do tema. Conceito: união livre e estável de pessoas livres de sexos diferentes (ou não – ver ADI 4277) que não estão ligadas entre si pelo casamento civil*.…

Controle de Constitucionalidade 1. Definição. É a verificação da adequação que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. É um exame comparativo entre um ato legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que

julgada. Sobre os requisitos e o regime jurídico da ADI, v. coments. CPC 5º. E 470. V., ainda, CPC 469 III. Prazo; A norma fixa prazo apenas para o autor ajuizar a ADI (dez dias), quando o réu controverter a questão prejudicial. Para o réu, o prazo de ajuizamento da ADI é o da resposta (quinze dias, no procedimento ordinário), pois somente com a contestação é que a questão prejudicial poderá ficar controvertida. V. coments. CPC 5º Julgamento; A ADI deve ser processada nos autos…

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ – PR JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob nº, portador da CTPS nº 2384, série 0002/PR, inscrito no PIS sob nº, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na Rua dos Canários, nº 234, Bairro Sabiá, Curitiba, Paraná, CEP 80.123-110, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa…

mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; “O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.” (ADI 2.031, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 17-10-2003.). II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela…

que exerce.” Como é de se observar, a norma da Constituição Estadual autorizava a ascensão funcional, mas esse dispositivo foi questionado no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº. 3030-2/AP, restando declarado inconstitucional parte do texto: ascensão funcional imediata. Veja a ementa do julgado: ADI 3030 / AP – AMAPÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 24/02/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ…

destruição do embrião.” (Pág. 03-04) “Por não tornar-se esclarecida a destinação de embriões supranumerários para a pesquisa com célula-tronco embrionária, adentrou-se a uma segunda fase com o ajuizamento Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 350 (ADI 3510-Rel. Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 29/05/2008, DJ 27/05/2010) que suscitou a inconstitucionalidade do art. 5º da L-Bio e teve por principais fundamentos: O fato de que a vida humana se inicia a…

definitivamente ADI ADC ADI ADC ADI-MC 293 ADI-MC 1125 ADI-MC 1602 ADI-MC 1786 ADI-MC 1910 ADI-MC 1922 ADI-MC 1931 ADI-MC 1976 ADI-MC 2332 9 4 ADC-MC 9 ADC-MC 11 2 ADI 425 ADC 9 ADI 1647 ADI 1976 3 1 Improcedência provisoriamente definitivamente ADI ADC ADI ADC* ADI 221 ADI 259 ADI 1442 ADI 1454 ADI 1716 ADI 1922 ADI 1998 ADI 2003 ADI 2065 ADI 3289 ADI 3290 ADI-MC 162 ADI-MC 221 ADI-MC 223 ADI-MC 272 ADI-MC 358…

senador por falta de decoro parlamentar. Essas questões não podem ser objeto de ADI por se tratar de norma própria de regimento interno, logo, Interna Corporis. Entretanto, se ela extrapolar os limites do regimento interno a que está vinculada, poderá sim ser objeto de ADI. Sendo assim, o que não pode ser objeto são as normas que tratam de "Interna Corporis", em que, ultrapassando esse limite, correrá o risco de ser objeto de ADI. Portanto, é de suma importância que se analise a natureza…