Exames De Adi

complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ( ... ) VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;" 3 ADI n° 4696, ReI. Min. Ricardo Lewandowski Após distribuição, o Ministro Relator Ricardo Lewandowski apresentou o processo em mesa para julgamento do pedido de medida cautelar. Na sessão realizada em 1° de dezembro de 2011, o…

preventivo de constitucionalidade sobre projeto de emenda constitucional em trâmite perante o Poder Legislativo federal, mediante o ajuizamento de ADI ao STF. Comentários: ADI é instrumento de controle repressivo, ou seja, aquele controle que ocorre após a promulgação. Se estamos falando em controle preventivo, não se pode usar a ADI. Os instrumentos de controle preventivo são: análise do projeto pela comissão de constituição e justiça, veto jurídico do Presidente da…

A Constitucionalidade da lei de improbidade administrativa Supremo julga improcedente ADI contra Lei de Improbidade Administrativa. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o trâmite da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 – no Congresso Nacional. A norma foi questionada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), que alegava que todo o texto seria inconstitucional por vício formal, tendo em vista que a lei teria sido sancionada sem ser submetida ao

de 03.11.95. p. 37.425). "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO: DIRETA E FRONTAL. I. Se, para chegar à alegada violação do preceito constitucional invocado seria necessário o exame, por primeiro, da ocorrência, ou não, de ofensa à norma infraconstitucional aplicada, não há falar em afronta direta e frontal à Constituição. Ora, somente a ofensa direta e frontal, direta e não reflexa, é que autoriza o recurso extraordinário.

instrumentos de controle constitucional. Destarte, a dissertação busca conceituar Constituição, o controle de inconstitucionalidade e as inconstitucionalidades, para que se entenda melhor a estrutura, funcionamento e a aplicação da ADI. Em seguida, será feito o ajuizamento da ADI e da ADPF, passando, por fim, a diferenciar os dois institutos jurídicos. 2. Noções preliminares 2.1. O controle de constitucionalidade Define-se o controle de constitucionalidade como o ato intelectivo…

adotado "conta com o apoio da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: HC.79.572-GO, [2ª T.], rel. Min. Marco Aurélio, DJU 22.2.2002; HC 80.164-MS, rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 7.12.2000" (f. 112). Decido. Certo, a liminar foi deferida para melhor exame da questão, sem os riscos da inevitável demora. Ocorre que, conforme ressaltado, a única questão que viabilizaria a impetração seria a nulidade das audiências nas quais foram aceitas as propostas de transação. Observa-se, contudo,…

PROCESSO CIVIL II Prof. Clóvis Marques Dias Jr. (99) 8805-1843 clovisjrs@gmail.com COISA JULGADA -INTRODUÇÃO: LIDE - PROPOSITURA DA AÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE CONTRADITÓRIO - EXAME E DECISÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO Processo Civil II - Prof. Clóvis Marques Dias Jr. COISA JULGADA -CONCEITO: " A c o i sa j u l ga d a é i n s t i t u to jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica,…

pelo Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Educação. Após a divulgação dos resultados, Fábio é surpreendido com seu baixo desempenho nas questões discursivas, a transparecer que não corrigiram adequadamente sua prova, ou deixaram de lançar ou somar as notas das questões, o que inviabiliza seu ingresso na entidade preferida. Não há previsão de vista de prova e nem de recurso administrativo no edital, sendo certo que existe agente público do Ministério da Educação responsável pelo…

tantum), prejudicialmente ao exame do mérito. Pede-se algo ao juízo, fundamentando-se na inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ou seja, a alegação de inconstitucionalidade será a causa de pedir processual. Efeitos da decisão: a) inter partes b) ex tunc >>>> CONTROLE CONCENTRADO O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe tal denominação pelo falo de concentrar-se em um único tribunal. Pode ser verificado em cinco situações: ADI…

sistema da livre convicção para apreciação das provas. c) O princípio da identidade física do juiz é adotado no processo penal brasileiro. d) A confissão do acusado é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas colhidas. e) As cartas não poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para defesa de seu direito, quando não haja concordância do signatário. GABARITO 01 – D 02 – E