Exames De Adi

PREJUDICIAL) 7. A necessidade do exame pericial hematológico pelo método DNA para tornar clara a relação. 8. A paternidade prejudicial subordina a questão principal, os alimentos. O parentesco é requisito para sua concessão. DESENVOLVER OS ARTS, 5º, 325 E 470 DO CPC PEDIDO 1. Intimação da ré na pessoa de seu advogado para contestar a presente ADI sob pena de se tornarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2. PROCEDÊNCIA da presente ADI, declarando-se a…

Concentrado -Adi – CF, Art. 102, I, a - Adi – Omissão, CF, Art. 103, § 2º - Adi – Interventiva, CF, art. 36, III

analisar-se-á puramente a lesão corporal, seus conceitos e sua origem histórica, a denúncia e a queixa e, posteriormente, ater-se principalmente à decisão do Supremo Tribunal Federal, correspondente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.424. Tal ADI transformou o delito em comento em ação penal pública incondicionada, podendo o Ministério Publico, sem interferência da vítima, dar início a ação. Cabe expor ainda que tal crime, antes de 2006 era albergado pela Lei 9.099/95.…

Em nosso sistema jurídico, há possibilidade de controle difuso ou concentrado difuso. O primeiro, exercido por qualquer Magistrado, ao examinar o pedido formulado pelos litigantes nas diversas espécies de ações judiciais. No controle difuso, o exame da constitucionalidade é apenas incidental, pois o objeto do pedido é bem da vida diverso (por exemplo, condenação ao pagamento de indenização). O controle concentrado, por força do art. 102, inc. I, alínea “a”, da Constituição Federal, é exercido

presente estudo busca identificar os principais aspectos jurídicos do instituto da responsabilidade por substituição tributária, dando ênfase à restituição do valor pago a maior na substituição tributaria “para frente” no ICMS. Sendo necessário um exame específico do imposto, iniciando com os aspectos históricos, passando pelo posicionamento dos principais estudiosos do assunto bem como das decisões dos tribunais até chegar finalmente a uma transparência sobre o tema abordado. Temos…

condenou o Reclamado ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, vejamos: “A questão concernente à competência em razão da matéria deste Juízo foi lucidamente enfrentada e solucionada no v. acórdão de ID Num. 032e4fb, razão pela qual se passa ao exame do mérito das demais alegativas das partes”. Ora Doutos Julgadores, basta uma leitura da r. Sentença para chegarmos a conclusão de que a Reclamante se equivoca nas suas razões recursais, quando defende a competência para analise e…

Ementa: Lei Estadual; Incompatibilidade; Controle de Constitucionalidade; ADI; Legitimidade Ativa; Efeitos ex nunc e ex tunc. 1. RELATÓRIO: Augusto dos Anjos, governador do Estado do Paraná, solicita a elaboração de Parecer Jurídico a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade que ele ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal. De acordo com Augusto, ele ajuizou perante ao STF, órgão guardião da Constituição Federal, uma ADI impugnando a validade de uma lei paranaense que…

cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI cujo objeto seja norma orçamentária. O Supremo Tribunal Federal brasileiro, num primeiro momento, consolidou orientação que negava o cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, quando objeto questionado fosse normas orçamentárias. Tal entendimento baseava-se na exigência jurisprudencial de que a lei ou ato normativo impugnados, para serem objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, – típica ação objetiva…

de prevenir e arbitrar segundo a lei os conflitos de interesses entre concessionários e usuários ou entre aqueles e o Poder concedente. Serviço de saneamento. Competência da Agência para regulá-los, em decorrência de convênio com os Municípios.” (ADI 2.095-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 19/09/03) "Parágrafos 1.º e 2.º do artigo 162 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda nº 31, de 30.12.97. Violação aos arts. 22, I; e 84, II, da Carta da…

alternativa correta: Ao contrário da ADC, a ADPF não exige a demonstração de controvérsia judicial relevante. Diferente do que ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado pode ser objeto de ADPF. Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado não pode ser objeto de ADPF. O atual posicionamento do STF admite a fungibilidade entre a ADI e a ADIO. 3a Questão (Ref.: 200302633640) Pontos: 0,1 / 0,1 A edição de medida provisória sem os requisitos da…