Exames De Adi

considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT Federal. Precedentes: ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso (DJ de 9-8-1996) e ADI 208, Rel. Min. Moreira Alves (DJ de 19-12-2002), entre outros" (STF – TP – ADI nº 100 – Rel. Min. Ellen Gracie – j. 9/9/2004 – DJ 1º/10/2004).[1] Além da regra fundamental, os requisitos de acesso podem ser divididos em objetivos e subjetivos, sendo…

cinco ações: 1) ADI genérica. Art. 102, I, alínea a, da CF/88; ( O que mais cai em concurso!!!) 2) ADI Interventiva, Art. 34 a 36 da CF/88. 3) ADI por Omissão, 103, § 2º da CF/88. 4) ADC ou ADCon, Art. 102, I, a da CF/88. 5) ADPF, Art. 102, § 1º da CF/88. # ADI Genérica. Ação Direta de Constitucionalidade. Prevista no Art. 102, I, alínea a, da CF/88, e na LEI Nº 9.868/99. Ataca a LEI ou ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL. NÃO é possível ADI LEI OU ATO…

OAB XVII EXAME – 2ª FASE Direito Constitucional Flavia Bahia Profª. Flavia Bahia Direito Constitucional – OAB Segunda Fase ESPELHO DO SIMULADO II DE DIREITO CONSTITUCIONAL QUESITO AVALIADO VALORES POSSÍVEIS ATENDIMENTO QUESITO AO Endereçamento: Exmo. Sr. Ministro 0 a 0,50 Presidente do Superior Tribunal de Justiça Identificação da peça: Habeas Data – art. 5°, 0 a 0,50 LXXII, “a” da CRFB/88 e Lei 9.507/97 Legitimidade ativa: Antônio Paulo (0,20) 0 a 0,50 Legitimidade Passiva:…

1 são legitimados especiais p propor ADI e possuem capacidade P. I entidades II confederação II partido IV assembleia. C- IV e V 2 leco deputado fed apresenta propost d ementa a CF (PEC). B concreto, jurisdicional e preventivo 3 pode o pres. da rep editar medida prov contraria a sumula vinc edita p STF. 4 A obrigatoriedade ou necessidade deliberação plenária dos tribunais no. D somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 5 quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e…

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 2137 / RJ “Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual nº 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. 2. Parcelamento de multas de trânsito. 3. Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da Constituição). 4. Precedentes: ADI 2064 MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 5.11.1999; ADI 2101, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 05.10.2001; ADI 2582, Rel.…

efeito de natureza ritual (segundo o STF). É um efeito de rito, de procedimento. Consiste na provocação do Congresso Nacional para que promova o adequado procedimento de conversão em lei. OBS.: O ministro Celso de Mello fala sobre esse 2 efeitos na ADI-MC 293 DF: “A edição de medida provisória gera dois efeitos imediatos. O primeiro efeito é de ordem normativa, eis que a medida provisória – que possui vigência e eficácia imediatas – inova, em caráter inaugural, a ordem jurídica. O…

11 / 09-04 Desenho do modelo vivo masculino MALLAQUIAS, Terezinha. LEITE, Adi. Modelo vivo: Via lettera, 2005. 12 / 16-04 Desenho do modelo vivo feminino MALLAQUIAS, Terezinha. LEITE, Adi. Modelo vivo: Via lettera, 2005. 13 / 23-04 Desenho do modelo vivo masculino MALLAQUIAS, Terezinha. LEITE, Adi. Modelo vivo: Via lettera, 2005. 14 / 30-04 Desenho do modelo vivo feminino MALLAQUIAS, Terezinha. LEITE, Adi. Modelo vivo: Via lettera, 2005. 15 / 07-05 Desenho do modelo vivo masculino

Sobre ADI por Omissão 4. O que deu causa à criação da ADI por omissão? R.: Trata-se de inovação da CF/88, inspirada no art. 283 da Constituição Portuguesa. O que se busca através da ADIn por omissão é combater uma “doença”, chamada pela doutrina de “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”, ou seja, determinada norma está destituída de efetividade por carecer de uma medida que a regulamente e a invista de real aplicabilidade. (LENZA, Pedro, 2003, p. 144) 5. A…

atividade policial prevista no art. 144, e seus parágrafos, da Constituição.” (ADI 2.227-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 07/11/03) “Não sendo apanágios da Polícia Civil e da Militar os princípios da unidade e da indivisibilidade, inexiste relevância jurídica suficiente para a suspensão do dispositivo constitucional que inclui a Coordenadoria-Geral de Perícias entre os órgãos da Segurança Pública do Estado.” (ADI 146-MC-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19/12/01)…

a peça adequada a ser redigida é a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI a ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal (Art. 102, I, “a”, da Constituição Federal). A petição deve ser endereçada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. O objeto da referida ADI será a Lei Estadual atacada e terá como parâmetro diversos dispositivos constitucionais. O Partido Político possui legitimidade para propor a ADI (Art. 103, VIII, da Constituição Federal) e deve figurar como…