Exames De Adi

grau e que leva, conseqüentemente, ao entendimento do efeito devolutivo. Segundo a doutrina mais moderna, o princípio do duplo grau de jurisdição tem sido entendido como aquele em virtude do qual toda decisão judicial deve poder ser submetida a novo exame, de modo que a segunda decisão prevaleça sobre a primeira7. Segundo Barbosa Moreira, há duplo grau de jurisdição quando uma decisão pode ser reapreciada por instância hierarquicamente superior à instância que proferiu a decisão…

salário-maternidade pago às seguradas empregadas e trabalhadoras avulsas, desde que não ultrapasse o teto do funcionalismo público, a teor do artigo 248 da CRFB, que é o subsídio dos Ministros do STF. Neste caso, a exceção decorre de julgamento do STF, na ADI/MC 1.946, de 29.04.99, em aplicação ao Princípio da Isonomia, haja vista que a limitação ao teto do RGPS geraria a discriminação negativa das mulheres no mercado de trabalho, porquanto os empregadores não iriam admitir trabalhadoras…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PUBLICA 3° SEMESTRE – 2015/02 XXXXXXXXXXXXX RA 00000000 RELATÓRIO PARCIAL-ADI PROINTER 2015/02 TUTORA EaD: ROSA MEIRE ALVES SILVA TAGUATINGA-DF JUNHO/2015 XXXXXXXXXXXX RA XXXXXXXXXX RELATÓRIO PARCIAL PROINTER 2013/01 Trabalho apresentado como requisito parcial para conclusão do Projeto Interdisciplinar Aplicado a Tecnologia em Gestão Publica IV, do Curso de Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp,

Estado de São Paulo. A inexistência de um consenso e a falta da clareza da lei quanto à legalidade dessa compensação tem gerado dúvidas sobre a sua utilização como método de extinção de obrigação tributária. Desenrolar-se-á ao longo do trabalho, um exame acerca dos diferentes entendimentos doutrinários, jurisprudências, juntamente com questões peculiares e controversas pertinentes a esse tema. 2. Justificativa Nos dias de hoje, as empresas têm buscado cada vez mais alternativas…

Os seus atos equiparam-se aos atos administrativos e, por isso, devem observar os mesmos requisitos para sua expedição, com atendimento específico das normas regulamentares e estatutárias da instituição, sujeitando-se aos controles internos e ao exame de legalidade pelo Judiciário, pelas vias comuns, expostos nas ações ordinárias ou especiais , como mandado de segurança e ação popular. Os contratos das autarquias estão sujeitos a licitação por expressa determinação do art. 1º da Lei nº.…

qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. §5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício. §6º A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. §7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista…

instituiu o imposto que lhe cabia). A União é irresponsável na gestão do dinheiro público ao não instituir o IGF. No entanto, a penalidade do parágrafo único, é ineficaz em relação a União, a qual não recebe transferências voluntárias. b) STF: ADI 2.238 – questionamento acerca da constitucionalidade do parágrafo único do art. 11 da LC 101/00: alegação de incompatibilidade com o art. 160 da CF. Essa incompatibilidade não foi reconhecida (art. 160 da CF trata de transferência…

intempestividade, irregularidade de representação da parte ou ausente assinatura (CLT ,art. 897-A, § 3º. Lei 13.015/14) - Objeto: (fundamentação vinculada) 1) Omissão 2) obscuridade 3) contradição (interna à decisão) 4) manifesto equívoco quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos dos recursos (OJ 377 da SDI I) AGRAVO DE PETIÇÃO • Cabimento: • Embargos Modificativos ou infringentes CLT, art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: OJ-SDI1-142 da SDI I – exige contraditório,…

atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. É importante mencionar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI n. 1.232/DF, declarou a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93. A constitucionalidade, vale ressaltar, diz respeito ao critério objetivo de aferição da miserabilidade, qual seja, a renda familiar per capita inferior a…

lei criasse cargo, o regime seria estatutário, se criasse emprego, seria celetista. Os entes, então, começaram a misturar os dois regimes. A União que tinha cargo, começou a criar emprego, os municípios que tinham emprego começaram a criar cargo. A ADI 2135 discute a matéria no STF. discutia-se sobre a inconstitucionalidade do processo legislativo da EC 19. Em regra, o processo de emenda passa pelas duas casas e é aprovado em dois turnos em cada Casa. Quando esse projeto foi à segunda…