Exames De Adi

Aqui, não temos isso. O exame desse extrapolamento da carga tributária tem que ser analisado caso a caso, diante das características pessoais do sujeito passivo, por conta dessas características. Como o princípio do não-confisco não pode ser mensurado, chega no STF a discussão relativa à possibilidade de se analisar ofensa ao princípio do não-confisco pela via abstrata. A possibilidade de se analisar o princípio do não-confisco em ADI, por exemplo. Isso porque em ADI estou analisando…

homossexualidade. Em seguira, haverá a ponderação sobre o posicionamento doutrinário e jurisprudencial anteriores ao reconhecimento da união homossexual. Outrossim, será destacada a decisão proferida pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, a qual reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, destacando, finalmente, os efeitos jurídicos (econômicos/patrimoniais e pessoais)…

importantes. OAB e sua estrutura 1) Natureza jurídica da OAB: Um serviço público independente, consta no artigo 44 do Estatuto da OAB. Não se vincula ao poder público, por isso é considerado um serviço público independente. OAB não é autarquia - STF = ADI 3026/06. É uma entidade “sui generis” (característica privada). Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a…

materialidade possuía natureza de ato administrativo, sendo concreta. Pelo fato de não possuir generalidade, abstração e impessoalidade próprias da lei, a Lei Orçamentária não poderia ser objeto de Controle de Constitucionalidade. Porém, em 2003, com ADI 2925, o STF começou a demonstrar uma mudança nesse entendimento, quando tratou da análise da lei orçamentária especificamente no que tange à desvinculação de parte das receitas arrecadadas com a CIDE Combustíveis. Na ocasião, o STF…

do Poder Constituinte Derivado Decorrente. Analisando especialmente se houve mudanças ou se ela segue exatamente o que é previsto na Constituição Federal, como aconteceu em alguns dispositivos que foram objeto deste artigo. O método utilizado para exame foi o bibliográfico e documental, fazendo-se um comparativo entre a Constituição Estadual e a Federal. O presente trabalho trouxe, também, decisões sobre os temas tratados em alguns artigos, apontando os pontos comuns e inovadores e, em…

afirmação dos direitos naturais. É em Thomas Hobbes que encontramos o primeiro grande teorizador dos direitos naturais com consistência metodológica conceitual. É neste estudo que Hobbes supera doutrinariamente as idéias teocráticas a partir do exame da essência humana e do estado de natureza. Ressaltando a idéia de Hobbes, quando indica que o “homem é o lobo do homem” e que o pacto de submissão é um ato de transferência de direitos inerentes ao homem. Assim,…

disciplinar: ... XXVIII - praticar crime infamante; QUESTÕES A CERCA DO ESTATUTO DA OAB E ADVOCACIA 1- Quais são as atividades privativas de advocacia? I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; Ressalte que a ADI nº 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Neles, a parte pode postular diretamente; Ver art. 133 CF .“O…

Todos têm liberdade para exercer atividade econômica. A regra geral é de que o Estado não pode restringir. Restrições: 1) Previsão em lei. 2) Justificadas pelo interesse público. Ex: autorização da Polícia Federal para atuação em segurança privada, exame da OAB. 1.3 Livre concorrência A concorrência deve ser preservada porque beneficia aos interesses do consumidor (preços mais competitivos). O Estado deve punir infrações contra a livre concorrência (CF, art. 173, §4º). A…

cargo eletivo e justificação de desfiliação partidária. 3 Resolução TSE nº 20.993, de 26.02.2002; e Resolução nº 21.002, de 15.03.2002. 4 Vários partidos políticos ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução do TSE (ADI 2628-3; do PFL) e ADI 2626-7; do PcdoB; PL; PT PSB e PPS), mas o STF não chegou a apreciar o mérito das ações, pois sequer as conheceu. 5 Legislativo deve ser debatido no âmbito da reforma político-eleitoral, mas não apenas nesse espaço. Há…

diploma de formação profissional e de ser aprovado em exame de ordem. 2.5 A estagiária Bacharel em Direito, tem apenas a determinação legal do Parágrafo 4º da supra citada norma a ser seguida.In litteres: “§ 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.” 2.6 A única determinação da norma é o Bacharel querer se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil, o que fica evidente com os exames de ordem, em anexo (Doc. 02) ao qual a…