Exames De Adi

partir de 29.06.2009, a incidir os índices oficiais de remuneração e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança contra a Fazenda Pública. Isso porque, recentemente, o Egrégio Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional – na ADI 4.357 / DF e ADI 4.425 / DF - a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12, do art. 100, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, o que, por arrastamento, deixou…

permitindo que ela seja considerada constitucional ou inconstitucional (estão nos arts. 150 a 152 da CF). Para o STF, os princípios tributários não podem ser desafiados por emendas constitucionais, destacando-se como “garantia individual do contribuinte” (ADI 939-7 de 1993, onde foi tratado o princípio da anterioridade tributária). 1. Introdução O direito tributário está previsto, basicamente, em dois diplomas: CF e CTN. Na CF/88, temos o sistema tributário nacional; no CTN,…

parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal, técnica essa que se inspira na razão de ser da declaração de inconstitucionalidade 'sem redução do texto' em decorrência de este imprimir 'interpretação conforme à Constituição'." (ADI 1.344-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 18-12-95, DJ de 19-4-96). "Competência originária por prerrogativa de função: cancelamento da Súmula 394: inclusão, no seu alcance, do foro privilegiado dos Prefeitos: nulidade do acórdão…

parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal, técnica essa que se inspira na razão de ser da declaração de inconstitucionalidade 'sem redução do texto' em decorrência de este imprimir 'interpretação conforme à Constituição'." (ADI 1.344-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 18-12-95, DJ de 19-4-96). "Competência originária por prerrogativa de função: cancelamento da Súmula 394: inclusão, no seu alcance, do foro privilegiado dos Prefeitos: nulidade do acórdão…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA): ADI 4103 Tubarão, 2013 INTRODUÇÃO Este breve trabalho acadêmico tem por finalidade estudar as constitucionalidades e as inconstitucionalidades da Lei 11.705/08 (a chamada Lei Seca) com base nas discussões já existentes no seio da sociedade e na ADI 4103 que tramita no STF. A Lei 11.705/08 trouxe mudanças importantes no cotidiano dos brasileiros. A partir da sua publicação, o condutor…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA): ADI 4103 Tubarão, 2013 INTRODUÇÃO Este breve trabalho acadêmico tem por finalidade estudar as constitucionalidades e as inconstitucionalidades da Lei 11.705/08 (a chamada Lei Seca) com base nas discussões já existentes no seio da sociedade e na ADI 4103 que tramita no STF. A Lei 11.705/08 trouxe mudanças importantes no cotidiano dos brasileiros. A partir da sua publicação, o condutor…

a decisão da Corte, bem como avaliar o que ainda tem de se fazer, eis que possui características diferenciadas com relação ao mesmo procedimento realizado pela Polícia Civil. Palavra-chave: Polícia Militar. Termo Circunstanciado. Lei 9.099/95. ADI 3.954. Florianópolis. LISTA DE ILUSTRAÇÕES GRÁFICO 1......................................................................................................49 GRÁFICO 2…

DE TRATADOS INTERNACIONAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. - O Poder Judiciário - fundado na supremacia da Constituição da República - dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno. Doutrina e Jurisprudência. PARIDADE NORMATIVA ENTRE ATOS INTERNACIONAIS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS DE DIREITO…

será exercido como questão prejudicial e premissa lógica do pedido principal, ou seja, o controle verifica-se em um caso concreto em que a declaração de inconstitucionalidade dá-se de forma incidental (incidenter tantum), de maneira prejudicial ao exame do mérito. Dessa maneira, pede-se algo ao juízo tendo-se como fundamento a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, sendo a alegação de inconstitucionalidade a causa de pedir processual. No que tange ao sistema de controle…

.....................................08 2.2 OUTROS DESTINATÁRIOS..................... ..............................08 2.3 VIOLÊNCIA DE GÊNERO ........08 2.4 FORMAS DE VIOLÊNCIA ...09 2.5 A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA: ADC 19 E ADI 4424.10 2.6 PROCEDIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA....................................................11 2.6.1 COMPETÊNCIA ABSOLUTA COMULADA.......................................................11 2.6.2 RETRATAÇÃO DA DENÚNCIA.......................