Trabalho Diego ADIN

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

ANÁLISE COMPARATIVA DAS MANIFESTAÇÕES DA PROC. GERAL DA REPÚBLICA NA ADIN 1923/98

Discente: Diego Messias Guimarães
Docente: Adriano Félix
Disciplina: Direito Administrativo II

Várzea Grande - MT
2015/1

Introdução

Este trabalho aborda a Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1923/98, que versa sobre a inconstitucionalidade de toda a Lei nº 9.637/98 e do inciso XXIV, do art. 24, da Lei nº 8.666/93. Foram trazidos algumas informações no que tange a defesa da constitucionalidade da referida lei.

Análise Comparativa das Manifestações da Proc. Geral da República e SBPC na ADIN 1923/98

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com Medida Cautelar Nº 1923/98 ajuizada pelos Partidos dos Trabalhadores e Democrático Trabalhista – PT/PDT, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de toda a Lei nº 9.637/98 e do inciso XXIV, do art. 24, da Lei nº 8.666/93.

A matéria de fundo contida naqueles autos, referente às Organizações Sociais, insere-se, na realidade, num contexto bem mais abrangente e de suma importância para o alcance dos objetivos do Estado brasileiro, qual seja, dos limites do fomento público ao Terceiro Setor à luz da Constituição da República.

Extrai-se do exame dos dispositivos constitucionais que atribuem à sociedade civil a participação e a colaboração com o Estado para o alcance e efetivação de direitos sociais considerados de relevante interesse público, ou seja, que autorizam a edição de lei para disciplina do fomento público e a subsequente atividade administrativa fomentadora, ser vedada a substituição do Poder Público pela iniciativa privada nessas áreas, admitindo-se apenas uma atuação complementar desta última.

É dizer, a Constituição não afasta o dever da Administração de garantir ditos direitos sociais objeto de fomento, ao contrário, atribui a esta a obrigação de efetivá-los, sem prejuízo da colaboração da sociedade civil organizada.

A nota relativa ao caráter