Exames De Adi

cumprir as leis quem são congruentes com a Constituição. O controle concentrado surge somente com a EC n. 16/65, que estabelece, como exclusivo legitimado, o PGR. Assim, antes do texto de 1988, que ampliou a legitimação ativa para o ajuizamento. Da ADI, os Chefes do executivo não tinham competência para ajuizar ação buscando, em controle concentrado discutir a constitucionalidade da lei. Nesse primeiro momento, portanto, doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento de que o…

CONSTITUCIONAL 62/09, EM FACE DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF, AINDA PENDENTE DE PUBLICAÇÃO E MODULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. RELEGAÇÃO DA DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PARA A FASE DE EXECUÇÃO QUANTO À EMENDA CONSTITUCIONAL 62/09, EM FACE DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO…

outro lado, os territórios federais podem ser divididos em municípios). c) As leis distritais editadas no exercício de competência legislativa estadual podem ser objeto de ADI no STF (art. 102, I, “a” da CF/88 – Leis e atos normativos federais e estaduais, desde que pós constitucionais podem ser objeto de ADI). d) Se a lei analisada perante a CF/88 é de 1982, ou foi recepcionada ou não recepcionada. Por outro lado, se a lei é de 1992 e é analisada perante a CF/88,…

presume constitucional? De certa forma sim, mas o que existe na verdade é uma presunção relativa de toda lei ser constitucional. Em se tratando de presunção relativa, admite se a prova em contrario, declarando – se necessário, através dos mecanismos da ADI genérica (ação declaratória de inconstitucionalidade) ou do controle difuso, a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo “A finalidade da medida é muito clara: afastar a incerteza jurídica e estabelecer uma orientação homogênea…

superveniente” versus “revogação” não é uma controvérsia meramente teórica, eis que possui importantes conseqüências práticas. A primeira delas consiste na impossibilidade de as leis pré-constitucionais serem objeto de Ação Direita de Inconstitucionalidade – ADI, exatamente em razão da circunstância de que a questão circunscreve-se no âmbito da revogação. Ademais, no sistema difuso, a declaração da incompatibilidade da lei velha em face da nova ordem pode ser feita pelos Tribunais sem a…

aplicam-se o Decreto nº 20.910/32. No mesmo sentido, a Súmula 107 do Tribunal Federal Regional prevê: “A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Dec-lei 20.910/32”. O caso em exame versa sobre crédito de prestações sucessivas. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, a lesão se opera sobre cada prestação, renovando desta maneira os prazos de prescrição. Dessa forma, não ocorre a prescrição do fundo…

dos limites da Lei. (Confirmado pelo STF na ADI 1127-8). Ao postular em juízo os seus atos se constituem “múnus” (obrigação imposta por lei) público. ATENÇÃO: De acordo com o Conselho Federal, na Súmula 02/2011/COP, a atividade da advocacia não é enquadrada como relação de consumo, não incidindo o CDC na interpretação e julgamento desta relação. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB (Art. 8º EAOAB e Art. 20 a 26 do Reg. Geral) Como resultado da ADI 1127-8, essa função importa em…

questões propostas nos exercícios on line, provas regimentais e atividades desenvolvidas em sala de aula, conforme solicitação do professor da disciplina. NP1 - Módulos Um ao Quatro. NP2 - Módulos Cinco ao Nove. SUBSTITUTIVA - Módulos Um ao Nove. EXAME - Módulos Um ao Nove. VII – BIBLIOGRAFIA BÁSICA FRANÇA, Rubens Limongi. Hermenêutica jurídica. 8ª ed. São Paulo: RT, 2008. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. …

........................................................................................ 16 6.2 Natureza Jurídica............................................................................................. 16 6.3 Previsão do amicus no caso de ADI e ADC.................................................. 17 7 BREVE HISTÓRICO DOS CASOS JULGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE....................................................................

Ocorre que a aplicação da norma em comento gera uma notável colisão entre princípios constitucionais, sendo que o debate acerca de sua constitucionalidade dividiu a doutrina, cabendo ao pleno do STF a tão esperada decisão, que virá com o julgamento da ADI 3.695. Nesse contexto, o presente estudo visa analisar os entendimentos antagônicos, bem como propor, para que o desiderato da reforma processual seja alcançado, que os magistrados apliquem o dispositivo legal com cautela e parcimônia,…