Exame De Ordem 115

erro no procedimento. O error in procedendo está sempre ligado ao descumprimento de uma norma de natureza processual e consiste em vício formal da decisão, que acarreta sua nulidade. Aqui, não se discute o conteúdo de uma decisão. Não se entra no exame do que foi decidido, examina-se apenas a forma. - quando a decisão proferida pelo órgão judicial é obscura ou contraditória, é possível a interposição de recurso tendo por fim o esclarecimento da decisão. Nesta hipótese, o recurso …

Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? R: Sim, corrente marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de…

de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ativa ad causam, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Apelos improvidos. Carência de ação decretada."(fls. 1.169) Afirma a primeira recorrente, CIDADANIA ASSOCIAÇAO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADAO , maltrato aos arts. 2º , caput, parágrafo único, 3º, caput,1º e 2º, 81, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116 e 117 do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 1º ao 10 da Lei…

agravamento das doenças ocupacionais originadas pelo ruído. Ou seja, nem sempre é feito um mapeamento nesse sentido; Nem sempre os protetores auriculares tem indicação correta para serem usados em determinadas atividades e setores; O controle efetivo dos exames periódicos e de referência nem sempre são realizados conforme a obrigatoriedade determinada pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. OBJETIVO GERAL Determinar medidas técnicas para prevenir a…

em: a) I e III; b) II e III; c) III e IV; d) I, II e III; e) Nenhuma das respostas. 04. Exame 04 - OAB-RJ - O habeas corpus pode ser impetrado: a) Por qualquer pessoa física ou jurídica, essa em favor de pessoa física, e pelo Ministério Público; b) Somente por pessoa física, dotada de capacidade postulatória; c) Exclusivamente em favor de brasileiro; d) Contra ato, apenas, de autoridade pública. 05. Exame 07 - OAB-RJ Tendo em vista os remédios constitucionais: a) A ação popular pode…

Reconhecimento de paternidade Irrevogável Formas de reconhecimento de paternidade Doc. Público/ particular Testamento-se for revogado o test. Continuará válido o reconhecimento. Investimento. Adm. Paternidade l. 8.560/92 Se o pai se recusa a fazer o exame de DNA há presunção de paternidade. Se o pai faltar na audiência não se presume a paternidade. Se o sujeito reconhece a paternidade sabendo que não é pai não poderá mover a cão negatória, mas se reconhece com vicio do…

2 - Inspeção Prévia; NR - 3 - Embargo e Interdição; NR - 4 - Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT; NR - 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA; NR - 6 - Equipamento de Proteção Individual – EPI; NR - 7 - Exames Médicos; NR - 8 – Edificações; NR - 9 - Riscos Ambientais; NR - 10 - Instalações e Serviços de Eletricidade; NR - 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; NR - 12 - Máquinas e Equipamentos; NR - 13 - Vasos Sob…

neste artigo. § 2º - Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior a data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas. 15/06/2015 16:14 Capítulo VI — xxxxx 2 de 4…

Trabalho (OIT), que incorporou em sua Constituição as idéias da Associação Internacional para a Proteção Legal dos Trabalhadores (que era de 1901, fundada na Basiléia). Os fundamentos para a criação desta importante organização internacional foram na ordem de quatro fatores: de preocupação humanitária, de preocupação com a justiça social, de preocupação com o caráter político e de preocupação com o caráter econômico. A situação dos trabalhadores era demasiadamente degradante, pois…

meses para longa distância). Nascituro é o que esta por nascer, mas já concebido no ventre materno(art 2). Possui mera expectativa de direito art 7 titular de direitos personalíssimos . Tem direito a doação, herança, nomear curador, direito a vida, exame de DNA e alimentos. Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações. Capacidade de direito ou de gozo é a aptidão que o ordenamento jurídico atribui às pessoas ou grupos de pessoas.…