PENAL

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL REPESCAGEM Gabarito - Estudo Dirigido Nº 01 Resposta 01: Tendo em vista que não há pena em concreto, deve-se calcular a prescrição com base na pena abstratamente cominada, de acordo com o seguinte roteiro: a) Pena máxima: artigo 140 do Código Penal – 1 a 6 meses ou multa *Artigo 114, inciso II, do Código Penal. b) Artigo 109 do Código Penal: prazo de 3 anos (inciso VI) c) Artigo 115 do Código Penal: diminuição pela metade em razão da idade (menor de 21 anos na data dos fatos) – prazo de 1 ano e 6 meses d) Artigos 111 e 117 do Código Penal: verificação do prazo – superado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Resposta 02: Tendo em vista que não há pena em concreto, deve-se calcular a prescrição com base na pena abstratamente cominada, de acordo com o seguinte roteiro: a) Pena máxima: artigo 155 do Código Penal – 1 a 4 anos b) Artigo 109 do Código Penal: prazo de 8 anos (inciso IV) c) Artigo 115 do Código Penal: diminuição pela metade em razão da idade (maior de 70 anos na data da sentença) – prazo de 4 anos d) Artigos 111 e 117 do Código Penal: verificação do prazo – superado entre o recebimento da denúncia e a data atual. Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Resposta 03: Como já houve condenação e tendo…

O EXAME DE ORDEM E O JULGAMENTO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE Em recente julgamento que ocupou considerável espaço na mídia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não caracteriza inconstitucionalidade a obrigatória submissão a exame como requisito para inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, consequentemente, para exercício da advocacia. Em decisão unânime, a Corte entendeu que tal obrigatoriedade não fere o livre exercício do…

Federal não veda acumulação de proventos da inatividade com a remuneração decorrente da atividade. - Precedentes. TJDF. - Parecer pelo conhecimento e concessão do writ. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por J. N. M. contra ato dos Srs. Governador e Secretário de Administração do Distrito Federal (fls. 02-11, mais os anexos postos às fls. 12-21). Narra o impetrante que é Tenente-Coronel de Infantaria da Reserva e que, em 19-1-98,…

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Em 19 de março de 2005, Agenor da Silva Gomes, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, bibliotecário, viúvo, aposentado, residente na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, contrata o Plano de Saúde Bem-Estar para prestação de serviços de assistência médica com cobertura total em casos de acidentes, cirurgias, emergências, exames, consultas ambulatoriais, resgate em ambulâncias e até mesmo com uso de helicópteros,…

é a letra c. 5. Idoso e redução do prazo prescricional: O art. 115 do Código Penal prevê a possibilidade de redução do prazo prescricional para certas pessoas: “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.” Mesmo com o advento do Estatuto do Idoso, tanto o STF quanto o STJ firmaram posição no sentido de que o dispositivo citado do Código Penal, por ser…

comemoração da entrada do ano de 2005, Leila abortou e disse a Joel que estava menstruada, alegando que não estivera de fato, grávida. Joel encontrou nas gavetas de Leila, exame de gravidez positivo em seu nome, um frasco de remédio para úlcera embrulhado em um papel com um bilhete da acusada para Leila, na qual ela prescrevia as doses de remédio. A acusada, tanto na delegacia quanto em seu interrogatório judicial. Negou veemente a prática do aborto. Tanto é que o exame de corpo de…

VIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo 2º Simulado OAB 2ª Fase VIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo Direito Administrativo Em 20/03/2012, foi iniciado procedimento licitatório, na modalidade leilão para alienação de alguns imóveis, constantes do acervo do Ministério da Fazenda, na cidade de Buraquinhos, no Estado X, não afetados a nenhuma finalidade específica. O valor orçado, pela administração, foi de 400 mil reais, encontrado por meio de pesquisa de…

por lesão corporal grave, com motivo agravador que só não persistiu por ação de cuidado da própria vítima, tendo o corpo estranho sido por absorção do próprio organismo da vítima conforme laudo médico de exame de acompanhamento por ele feito. O perigo de vida foi eminente, razão pela qual a vítima passou por grande angústia e constrangimento. Além do mais a ação deve prosseguir, haja vista a não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrido o crime, nasce para o…

exercer sua atividade de estágio, e ainda, perdeu o Exame da Ordem, que devido a seu estudo, eram notórias suas chances de aprovação, devido à lesão sofrida decorrente do acidente (exames anexo). Sabedor o requerido que agiu com imprudência ao provocar o acidente, poderia prever o acontecido. DO DIREITO Conforme demonstrado, o acidente acarretou à requerente mais prejuízo financeiro do que até…

alguns dias, em 31/12/2004, Natasha abortou e disse a Cleonilson que estava menstruada, alegando que não estivera de fato, grávida. Cleonilson, encontrou nas gavetas de Natasha, exame de gravidez positivo em seu nome, um frasco de remédio para úlcera embrulhado em um papel com um bilhete da acusada para Natasha, na qual ela prescrevia as doses de remédio. A acusada, tanto na delegacia quanto em seu interrogatório judicial. Negou veemente a prática do aborto. Tanto é que o exame de…