Topicos de direito penal

instituto do Perdão Judicial é admitido toda vez que as conseqüências do fato afetem o respectivo autor, de forma tão grave que a aplicação da pena não teria sentido, injustificável se torna sua cisão. Precedentes.Ordem concedida para que seja estendido o perdão judicial em relação à vítima Rodrigo Antônio de Medeiros, amigo do paciente, declarando-se extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IX, do CP.(STJ - HC 21442 / SP; Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 07/11/2002). QUESTÕES OBJETIVAS 1) Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividade na cidade onde moram e Ana, sem intenção de matar, mas apenas de lesionar, atingiu levemente, com uma faca, o braço esquerdo de Bruna, a qual, ao ser conduzida ao hospital para tratar o ferimento, foi vítima de acidente de automóvel, vindo a falecer exclusivamente em razão de traumatismo craniano. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do CP, que Ana.(38 Exame OAB/Cespe- UnB) a) deve responder pelo delito de homicídio consumado. b) deve responder pelo delito de homicídio na modalidade tentada. c) não deve responder por delito algum, uma vez que não deu causa à morte de Bruna. d) deve responder apenas pelo delito de lesão corporal. 2) O agente instiga a gestante a fazer o auto-aborto, mediante curetagem, e esta vem a falecer em virtude de manobras abortivas, sem que o agente quisesse o evento morte da gestante. Nessa hipótese, o agente responderá: (Juiz de…

EDITAL Nº 01/2015 - 1ª e 3ª PJ Sabará EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVIDAMENTE CONVENIADAS COM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA As Promotoras de Justiça titulares da 1ª e da 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Sabará, no uso de suas atribuições legais, tornam público que se acham abertas, no período de 23 de junho a 17 de julho, as inscrições para a seleção pública destinada à concessão de estágio com…

1) Aurlia dirigia seu automvel pela Avenida Paulista, em So Paulo, quando uma viatura da Polcia Militar, sem a sirene ou as luzes de advertncia ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veculo, atirando-o contra um poste. O veculo de Aurlia ficou completamente destrudo, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurlia, que no tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias corretivas no joelho, sendo necessria, ainda, uma terceira,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA – GOIÁS. URGENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da Promotora de Justiça subscritora, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais contidas nos artigos 127 e seguintes da Constituição da República, vem à presença de Vossa Excelência, com o natural e costumeiro respeito, propor AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Cristina…

(PCMSO) Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento Aroldo Valente Barbosa Assessora de Saúde Lívia Maria Aragão de Almeida Lacerda Gerente do…

sobre os ideais jurídicos. A interpretação jurídica, segundo o posicionamento positivista de Kelsen (1997), deve se limitar ao cumprimento de uma norma jurídica, qual seja, a criação de uma Lei Especial, com penalidades apropriadas às infrações cometidas, entendendo-se, que não há como se interpretar o julgamento de um ato ilícito a partir de julgamentos éticos, políticos ou sociais. Ou seja, segundo Kelsen (1997), as leis devem ser cumpridas, como normas que são e, assim, aplicadas a…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS ESUDA PÓS-GRADUAÇÃO EM FAMÍLIAS E INTERVENÇÕES PSICOSSOCIAIS ANA MARGARETH MATA DE AGUIAR BRITO Uma Experiência no Campo Profissional com um Grupo de Adolescentes do Projeto Vida Nova em Surubim-PE RECIFE JULHO/2015 ANA MARAGARETH MATA DE AGUIAR BRITO Uma Experiência no Campo Profissional com um Grupo de Adolescentes do Projeto Vida Nova em Surubim-PE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Orientadora Rosângela Nieto como…

EAESP/FGV/NPP - N ÚCLEO DE P ESQUISAS E P UBLICAÇÕES 1/127 RESUMO Nesta pesquisa, investiga-se e analisa-se o fenômeno da literatura de popmanagement, propondo-se uma reflexão sobre seu papel na divulgação e legitimação de novas idéias e práticas de gestão empresarial. A literatura de pop-management compreende livros e revistas de consumo rápido, produzida pela mídia de negócios. A mídia de negócios faz parte da industria do management, junto com as empresas de consultoria, os…

Processo criminal número 274/08 Acusado: Alexandre Alves Nardoni Parte: Defesa É perceptível que o acusado Alexandre Alves Nardoni agiu de forma anormal, resultado de transtornos mentais, há fatos que fazem com que o réu venha a ser condicionado como relativamente incapaz. Eis alguns motivos: De acordo com o código penal, art. 26, é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente…

CURSO OAB PRIMEIRA FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV,…