Sistema jurídico dos EUA

estabelece o poder judiciário do governo federal e especifica a autoridade dos tribunais federais. Os tribunais federais só têm jurisdição exclusiva em certos tipos de casos, como por exemplo casos que envolvam leis federais, controvérsias entre estados e casos que envolvam governos estrangeiros. Há certos casos em que os tribunais federais compartilham sua jurisdição com os estaduais. Por exemplo, um juízo federal e um estadual podem tomar juntos uma decisão sobre duas partes que residam em estados diferentes. Os juízos estaduais têm jurisdição exclusiva sobre a grande maioria dos casos. As partes têm direito a julgamento pelo tribunal do júri em todos os casos criminais e na maioria dos casos civis. O júri geralmente consiste de um painel de doze cidadãos que ouve as provas materiais e aplica a lei determinada pelo juiz para chegar a uma decisão baseada nos fatos que o próprio júri determina como verdadeiros, com base nas provas apresentadas durante o julgamento. No entanto, a maioria das disputas 2 Supreme Court Courts of Appeals Federal Circuit District Courts Court of Int l Trade, Claims Court, and Court of Veterans Appeals legais nos Estados Unidos são resolvidas antes do caso chegar a julgamento por júri; geralmente são resolvidas não por julgamento, mas sim por moção parlamentar ou por acordo (settlement). Estrutura do Sistem a de Tribunais Federais A Constituição dos EUA estabelece a Suprema Corte, ou Supremo Tribunal Federal…

Julgamento: 24/04/2008 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal Publicação: 09/05/2008 Ementa Conforme a comum opinião dos doutores, toda prisão cautelar, que se não sustente em inde clinável necessidade, passa por abusiva e ile gítima e, pois, quer-se revogada. Nesse núme ro merecem contados os casos de encarcera- mento de réu, quando ausentes os requisitos da decretação da prisão preventiva (ari. 310, parág. único, do Cód. Proc. Penal). "Liberdade provisória. Embora…

QUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2011 PERSECUTIO CRIMINIS (processo penal) “PERSECUTIO CRIMINIS” (persecução criminal) Feita pelo Estado, a partir do momento em que alguém pratica uma conduta não querida pelo Estado. O direito penal é um direito praticamente abstrato enquanto que o direito processual penal é concreto. O direito penal – é abstrato, porque prevê uma conduta não querida pelo Estado no sentido do convívio social, se a pessoa praticar essa conduta terá uma penalidade…

As Provas no Processo Penal: A Polêmica das Provas (I)lícitas e sua Harmonia Constitucional Zeneida Girão da Cunha1 Sumário:I. Principiologia da prova e a garantia da jurisdição; II. Presunção de inocência; III. Carga de prova e “in dubio pro reo”. Quando o réu alega uma exclusão de ilicitude, ele tem o dever de provar?; IV. “In dubio pro societate”; V. O Princípio da Identidade Física do Juiz; VI. Hierarquia e especificidade de provas; VII.…

anteriores e que serviram de base para a formação do direito atual. Dessa forma, o interesse está na evolução histórica do Direito. Também podemos comparar dois sistemas jurídicos de países diferentes, ambos vigentes num mesmo momento histórico. Um dos principais objetivos do comparativismo jurídico é auxiliar o aplicador do Direito a fazer valer em um determinado sistema jurídico os efeitos de um outro sistema jurídico que precisam ser reconhecidos e aplicados. O Direito Comparado…

Desembargador Federal do TRF da 2ª Região Eduardo Leite Chazan Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Renata Gil de Alcântara Videira Juíza de Direito da 40ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro Rita de Cássia Alves Antunes Chefe do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Niterói Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro Roberta da Silva Dumas Rego Promotora de Justiça da 3ª Vara de Família Regional de Bangu, cidade do…

formação de sua convicção e as partes (seus destinatários indiretos) a quem interessa sua leitura por parte do magistrado, gerando-lhes também a convicção necessária para sua conformação à decisão proferida. Três são os sistemas de valoração da prova: o sistema da prova legal ou tarifada; o sistema da certeza moral do juiz ou da íntima convicção; e o sistema misto, do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. O primeiro tira do juiz toda convicção, apresentando-lhe um…

Sumário:Introdução. Uma visão constitucional do processo. Direito penal mínimo. Direitos individuais e cláusulas pétreas. Princípios constitucionais do processo penal. Princípio da humanidade. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade judicial. Princípio do juiz e do promotor naturais. Princípio do devido processo legal. Princípio da publicidade. Princípio do estado de inocência. Garantia contra a auto-incriminação. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio…

FEAD O JUIZ DAS GARANTIAS À LUZ DAS TENDÊNCIAS DO PROJETO DE LEI 156/2009 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DINÁ DE ABREU SILVA Belo Horizonte 2011 FEAD O JUIZ DAS GARANTIAS À LUZ DAS TENDÊNCIAS DO PROJETO DE LEI 156/2009 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DINÁ DE ABREU SILVA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da FEAD, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Machado Belo Horizonte 2011…

JUIZADOS ESPECIAIS NO SISTEMA JUDICIÁRIO CRIMINAL BRASILEIRO: CONTROVÉRSIAS, AVALIAÇÕES E PROJEÇÕES 24 Maria Stella de Amorim (pesquisadora FAPERJ) Marcelo Burgos (pesquisador FAPERJ) e Roberto Kant de Lima (pesquisador de produtividade CNPq e FAPERJ) RESUMO O artigo focaliza a administração de conflitos canalizados para o JECRIM na região metropolitana do Rio de Janeiro, em meio a controvérsias entre as novidades da lei 9.099/95 e a tradição jurídica vigente,…