Sistema jurídico dos EUA

1 SISTEMA JURÍDICO DOS EUA A Constituição dos Estados Unidos estabelece um sistema federal de governo. A Constituição dá poderes específicos ao governo federal (nacional). Todos os poderes não delegados ao governo federal ficam por conta dos estados. Cada um dos cinqüenta estados do país tem sua própria constituição, estrutura de governo, códigos legais e sistema judiciário próprios. A Constituição dos EUA estabelece o poder judiciário do governo federal e especifica a autoridade dos tribunais federais. Os tribunais federais só têm jurisdição exclusiva em certos tipos de casos, como por exemplo casos que envolvam leis federais, controvérsias entre estados e casos que envolvam governos estrangeiros. Há certos casos em que os tribunais federais compartilham sua jurisdição com os estaduais. Por exemplo, um juízo federal e um estadual podem tomar juntos uma decisão sobre duas partes que residam em estados diferentes. Os juízos estaduais têm jurisdição exclusiva sobre a grande maioria dos casos. As partes têm direito a julgamento pelo tribunal do júri em todos os casos criminais e na maioria dos casos civis. O júri geralmente consiste de um painel de doze cidadãos que ouve as provas materiais e aplica a lei determinada pelo juiz para chegar a uma decisão baseada nos fatos que o próprio júri determina como verdadeiros, com base nas provas apresentadas durante o julgamento. No entanto, a maioria das disputas 2 Supreme Court Courts of Appeals Federal Circuit District
Courts Court of Int l Trade, Claims Court, and
Court of Veterans Appeals legais nos Estados Unidos são resolvidas antes do caso chegar a julgamento por júri; geralmente são resolvidas não por julgamento, mas sim por moção parlamentar ou por acordo (settlement). Estrutura do Sistem a de Tribunais Federais A Constituição dos EUA estabelece a Suprema Corte, ou Supremo Tribunal Federal (United States Supreme Court) e dá ao Congresso a autoridade de estabelecer os tribunais federais