Exame 130 Oab Penal

vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o mesmo insere-se num complexo de normas e comportamentos, quais sejam: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. O Advogado possui um sentimento de justiça, de defesa dos direitos alheios, de dirimir os conflitos, enfim, de proporcionar o bem-estar e a harmonia social. Dentro deste sentimento é que surge a necessidade de se ter todo um…

administrativa por uma decisão própria. O Poder Judiciário tem mudado ao longo dos anos, considerando a legalidade em sentido amplo. - Possibilidades de o ato administrativo ferir a legalidade: a) Abuso de poder (é gênero, composto por três espécies): a.1) exame de poder: quando a autoridade extrapola a sua competência legal ao editar ato administrativo (isto é, quando a AP edita ato e não pode editá-lo por não ser competente) a.2) desvio de finalidade: quando a autoridade usa do seu…

DA POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA Sumário: Introdução. 1. Importância dada aos Juizados Especiais na Carta Constitucional de 1988. 2. Objetivos dos Juizados Especiais. 3. Justiça Penal Consensual. 4. Das medidas despenalizadoras. 5. Transação Penal. 6. Da ação penal de iniciativa privada. 7. Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada. 8. Conclusões. Bibliografia. Bismarck Soares Rodrigues, Cláudio Nunes Faria,…

16 de março de 2015) PROFESSOR LUÍS PRAXEDES. UNIDADE I . A TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL. O caráter introdutório da disciplina e sua epistemologia (estudo do grau de certeza do conhecimento científico da TGP em suas ramificações – processo civil, penal e trabalhista – destacando sua importância para o estudo do direito com um todo). 1. 2. Definição de Teoria Geral do Processo. – Teoria é um conjunto de conceitos sistematizados que nos permite conhecer determinado domínio da…

judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Ao ler esse dispositivo, percebe-se que o legislador não terá grande liberdade de atuação: a Constituição já prevê que a interceptação telefônica somente será possível mediante ordem judicial e para a finalidade de realizar investigação criminal ou instrução processual penal. 02691331350 III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou…

DIREITO PENAL ESPECIAL Classificação de Crimes 1 – Crime comum: O crime comum é aquele praticado por qualquer pessoa. Por exemplo, no homicídio o sujeito ativo é qualquer pessoa e o sujeito passivo é, também, qualquer pessoa com vida extrauterina. 2 – Crime próprio: o crime próprio é aquele praticado por pessoa qualificada. Por exemplo, o crime de infanticídio se caracteriza pelo fato do sujeito ativo qualificado (mãe) matar seu filho (sujeito passivo), durante o parto ou logo após,…

se empenhar na Investigação policial, com o claro intuito de melhor atender aos cidadãos paraibanos. É indubitável a importância do Inquérito Policial para a persecução penal, e em última análise o fazer “justiça”. Assim, o inquérito policial, que é realizado por um órgão imparcial, independente e não integrante do processo penal, resguardando os direitos fundamentais do cidadão, é um instrumento claro dos princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito. Ao Delegado de Polícia…

estaduais. Veremos que este procedimento investigativo tem por objetivo apurar as infrações penais militares e sua autoria, subsidiando o Ministério Público com elementos indispensáveis à propositura da ação penal. Tratase de um procedimento específico previsto na Lei Processual Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002/69 -, e em sede de corporação militar estadual, visa a apurar somente as infrações penais de natureza militar, praticada por policiais militares e bombeiros militares. O…

envio ao Egrégio Tribunal de Justiça para sua apreciação e julgamento, observando as formalidades legais. Termos em que, Pede deferimento, Porto Alegre (RS), 18 de março de 2015. Leonardo Braga Maia de Sousa Advogado OAB/PA nº **** Yasmin Andrade Mouzinho Advogado OAB/PA nº **** EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXX Apelante: JORNAL Z Apelado: X COMÉRCIO LTDA EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CAMARA, …

emoção é sentimento passageiro (ódio repentino, repulsa passageira, raiva incontrolável etc.) que não se confunde com a paixão. A segunda é sentimento permanente (ciúme, amor, mágoa acumulada etc.), sendo, em princípio, indiferente para efeitos penais. III. Logo em seguida: não pode haver intervalo significante entre a injusta provocação e a reação violenta (quase imediatidade). Pode-se dizer que não se admite tempo o suficiente para que o agente “racionalize” sua conduta.…