Contestação

213). Buscando se defender, pode o réu apresentar em resposta (CPC, art. 297), basicamente: - contestação (CPC, art. 300); - exceção (CPC, art. 304); e - reconvenção (CPC, art. 315). * Contestação (CPC, art. 300): resistência do réu ao pedido do autor. Toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação: princípio da eventualidade (CPC, art. 300, parte inicial). Goldschmidt, sobre tal princípio: “Em primeiro lugar, não me deste dinheiro algum; isso não é verdade. Em segundo lugar, se me deste o dinheiro, já devolvi, há um ano. Em terceiro lugar, tu me asseguraste que era um presente. E, finalmente, está prescrito e está pendente o juramento”. A defesa apresentada pelo réu, na contestação, pode ser de mérito ou processual. A defesa de mérito (CPC, art. 300 e 302) é baseada na relação jurídica material e pode ser: a) direta: é a resistência propriamente dita às alegações da inicial (réu nega o fato em que é baseado o direito do autor; ou admite o fato, mas nega seu efeito jurídico).       b) indireta: as afirmações da inicial não são negadas, mas outro fato é trazido pelo réu (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – art. 326). A apresentação de defesa de mérito busca a improcedência do pedido (prolação de sentença em que há resolução do mérito – CPC, art. 269). No momento de se contestar, há o ônus da impugnação específica (art. 302, in fine). Ou seja, se determinado…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal CURSO COMPLETO DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do …

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Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar Diretoria Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal Gestão 2010/2013 Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Machado Melaré Miguel Ângelo Cançado Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL: Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP: Adamor de…

978-85-02-16110-8 Messa, Ana Flávia Prática penal para exame da OAB / Ana Flávia Messa. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal - Brasil - Exames, questões etc. 2. Ordem dos Advogados do Brasil 3. Prática forense Brasil I. Título. CDU-343. (81) (079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil : Prática penal: Exames de Ordem 343. (81) (079.1) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Roberto Navarro…

Bacharel em Direito. Vera Lúcia Toledo Pereira de Gois Campos Orientadora Maria de Lourdes Thomaz Examinadora Danilo Alberti Afonso Examinador Presidente Prudente, 24 de novembro de 2005. Nenhum estudo, nenhum ideal, nenhum programa, nenhum organismo, profissão ou atividade está bem justificado aos nossos olhos se não o sentirmos radicado no futuro, se não podemos ter os sinais e a garantia da sua sobrevivência às transformações que passam. San Tiago…

......................................................................................................241 X. ÉTICA E ESTATUTO DA OAB .......................................................................................................242 1. Direitos do Advogado ......................................................................................................................242 2. Inscrição na OAB, Licenciamento e Cancelamento…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento…

cedidos a Premier Máxima Editora S/A. Rua Bela Cintra, 952 – 8o Andar CEP 01415-000 – São Paulo – Brasil Tel.: 2167-4722 – www.premiereditora.com.br/loja Dedico esta obra a João Solano Cunha, nosso querido “Buenas” (in memoriam), que sempre nos ensinou a viver com um sorriso nos lábios. A Reinaldo Forrester Cruz, pelo grande auxílio na monitoria das aulas na 2a Fase do Curso Prima. A Michelle Borges, que adbicou de grande parte do seu tempo para a efetivação deste livro, sem…

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