pratica II

EXAMES da OAB 1. (OAB – Cespe/UnB – Unificado 2009.01) Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1.ª Vara do Trabalho de Formosa – GO, pertencente à 18.ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de desídia. Mesmo tendo restado provadas, pelos cartões de ponto e pelos recibos de pagamento, as constantes faltas de Luiz ao trabalho — mais de dez faltas em cada um dos dois últimos meses de trabalho, sempre de forma consecutiva e sem qualquer justificativa —, o juízo condenou a reclamada a pagar todas as verbas rescisórias, sob o argumento de que não houve prova cabal para aplicação da justa causa. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) pela empresa A, redija a peça processual cabível para a defesa de sua cliente, expondo os argumentos legais pertinentes para impugnar a decisão proferida, considerando incabível a hipótese de embargos declaratórios. Comentários dos Autores (com base no espelho de prova divulgado pela banca): O candidato deve interpor RECURSO ORDINÁRIO da decisão. A peça de interposição do recurso deverá ser dirigida à 1ª Vara do Trabalho de Formosa – GO, enquanto as razões recursais devem ser…

empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, a reclamada será revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. SÚMULA 122, TST. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que…

QUESTÕES TRABALHISTAS Exame nº 133 da OAB/SP PONTO 1 Determinada empresa contratou “A”, Engenheiro Mecânico, para ocupar as funções de encarregado de produção, função na qual trabalhou durante 05 (cinco) anos. Na seqüência, foi promovido a Diretor Técnico, função na qual se ativou por mais 06 anos, cumprindo regularmente horário de trabalho e sujeito à mesma subordinação jurídica. Despedido sem justa causa, a empregadora considerou, para fi ns de contagem de tempo de serviço, apenas…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS AULA 4 Profª. Lilian Dias Coelho DIREITO EMPRESARIAL No dia 2/1/2005, Caio Moura foi regularmente nomeado diretor financeiro da ABC S.A., sociedade anônima aberta, tendo, na mesma data, assinado o termo de sua posse no competente livro de atas. O artigo 35 do estatuto social da companhia era expresso em outorgar ao diretor financeiro amplos poderes para movimentar o caixa da sociedade do modo como entendesse mais…

direitos nas condenações referentes ao crime de tráfico de drogas praticado sob a égide da Lei n. 11.343/2006, conforme apregoam precedentes do STF e do STJ. Na hipótese, o paciente foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, daquela lei e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Então, reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais,…

QUESTÕES DE EXAME DE ORDEM Coordenação Fernando Castellani Organizadores Wander Garcia Laurady Figueiredo Colaboradores: Almachia Zwalg Acerbi Fábio Franco de Camargo Fernando Bernardes Campoli Fernando Marinho Hermes Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes 2007 SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 2. Crime…

Apostila Questões Comentadas IOB Concursos O Instituto IOB nasce a partir da experiência de mais de 40 anos da IOB no desenvolvimento de conteúdos, serviços de consultoria e cursos de excelência. Por intermédio do Instituto IOB, é possível acesso a diversos cursos por meio de ambientes de aprendizado estruturados por diferentes tecnologias. As obras que compõem os cursos preparatórios do Instituto foram desenvolvidas com o objetivo de sintetizar os principais pontos…

.............6 2. Direitos Fundamentais ......................................................................................................................10 3. Organização dos Poderes ..................................................................................................................16 4. Poder Constituinte ............................................................................................................................20 5. Processo Legislativo…

compatibilidade deverá ser tanto materialmente (conteúdo) quanto formalmente (procedimentos e formalidades). Controle de Compatibilidade x Controle de Constitucionalidade Controle de compatibilidade é o nome genérico que se dá ao ato de se verificar se uma norma é compatível ou não com algum diploma superior a ela, o qual a norma deve respeitar. O controle de compatibilidade ocorre principalmente de 3 formas: 1Controle da Constitucionalidade verifica a compatibilidade entre…

DE DIREITO DA __________________, DA JUSTIÇA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – D.F. FÁBIO PEREIRA ZAGO, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da cédula de identidade de no 27.873.564-2, inscrito no C.P.F. -M.F. sob no 193.431.564-2, representado por sua advogada infra assinada, consoante instrumento de mandato anexo (doc.1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO ORDINÁRIA (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) A fim…