Direito Penal II Casos Concretos Corrigidos 281 29

Infrações penais que admitem concurso de crimes 1.2 Sistema de Aplicação de Pena: a)Exasperação de Pena. b)Cúmulo Material. 2 - Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas. 3 Espécies de Concurso de Crimes: Material, Formal e Crime Continuado (ou Continuidade Delitiva) 4 - Concurso Material ou Real 4.1 Conceito; 4.2 Requisitos; 4.3 Espécies: Homogêneo e Heterogêneo; 4.4 Sistema de Aplicação de Pena: Cúmulo Material. 5 Concurso Formal ou Ideal 5.1 Conceito; 5.2 Requisitos 5.3 Espécies: a)Homogêneo e Heterogêneo b)Perfeito e Imperfeito: unidade e diversidade de desígnios. 5.4. Sistemas de Aplicação de Pena e Concurso Material Benéfico. 6. Continuidade Delitiva: 6.1.Conceito. 6.2.Natureza Jurídica - Teorias: a) Unidade Real b) Ficção Jurídica c) Mista 6.2. Requisitos: a) Pluralidade de condutas b) Pluralidade de crimes da mesma espécie c) Nexo de continuidade: condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias semelhantes - interpretação analógica. d) Continuidade Delitiva e Reiteração Criminosa - confronto. 6.3. Espécies de Crime Continuado a) Genérico. b) Específico. 6.4. Continuidade Delitiva e conflito de leis penais no tempo: 6.5. Continuidade Delitiva e Suspensão Condicional do Processo: 7 Conseqüências em relação à fixação de pena e extinção de punibilidade. 7.1.Sistema de Aplicação de Pena. 7.2. Unificação das penas. 7.3. Prescrição Penal. CASO CONCRETO

policial * Instauração de ofício (sem provocação do interessado). A autoridade policial possui a obrigação de instaurar o inquérito policial na hipótese de ação penal pública incondicionada. Inclui a hipótese de conhecimento feita por qualquer do povo, identificando-se (delatio criminis simples), ou por anônimo (delatio criminis inqualificada. Ex.: disque-denúncia). O início se dá, inexistindo o flagrante, por meio de portaria. Portaria é a peça simples na qual se consigna haver tido…

Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16110-8 Messa, Ana Flávia Prática penal para exame da OAB / Ana Flávia Messa. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal - Brasil - Exames, questões etc. 2. Ordem dos Advogados do Brasil 3. Prática forense Brasil I. Título. CDU-343. (81) (079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil : Prática penal: Exames de Ordem 343. (81) (079.1) Diretor editorial Luiz…

referidas empresas-cliente exigiram – e obtiveram – desconto do valor do aumento do tributo, alegando que seria indevido. Assim sendo, o contribuinte do ISS se submeteu ao aumento desse imposto durante o período relativo ao mês de agosto a dezembro/2010. Ocorre que, em janeiro de 2011, mediante notícia publicada em jornal de grande circulação, o representante legal dessa empresa teve conhecimento da propositura de ações deflagradas por empresas hoteleiras e de turismo questionando a…

......... 80 RESUMO O presente trabalho tem por objeto a análise dos institutos do dolo eventual e da culpa consciente apontando as suas diferenças no âmbito dos homicídios causados por veículos automotores. O primeiro ponto destacado se refere especificamente ao dolo, descrevendo sua definição, as teorias existentes e demais elementos relevantes para a sua compreensão. Em segundo momento, será analisado o instituto da culpa, nos mesmos moldes do dolo, estudando suas…

. CAPÍTULO 1 DO DOLO 1.1 CONCEITO O Código Penal Brasileiro define o crime doloso em seu artigo 18, inciso I, assim dispondo: “o crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de faze-loduzi-lo”. Fragoso 8 , em sua obra define o dolo como sendo: “a consciência e vontade na realização da conduta típica. Compreende um elemento cognitivo (conhecimento do fato que constitui a ação típica) e um volitivo (vontade de realizá-la)”. Na…

.. . QUESTÕES DISCURSIVAS SOBRE O TEMA OAB/NE/ 2006.3 Questão 2 O Presidente da Autarquia X solicitou do seu órgão de consultoria jurídica esclarecimento da possibilidade de se revogar um ato administrativo editado há 3 anos, com violação ao princípio da moralidade. – Com base na situação-problema acima, explique a distinção entre revogação e anulação do ato administrativo, abordando a competência do Poder Judiciário para revogar ou anular os atos administrativos e seus…

anos – Código Penal – Redação anterior à Lei nº 12.015/2009 – Ausência de prova da materialidade do delito – Prova técnica – Exame pericial – Inexistência de indício de ato libidinoso – Prova testemunhal isolada - Absolvição .... 8 Atentado violento ao pudor – Vítima menor de quatorze anos de idade – Menor impúbere – Presunção de violência – Crime continuado – Pena privativa de liberdade – Regime de cumprimento da pena – Regime fechado – Procedência parcial do pedido…

N945n Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto Alegre : OAB RS, 2015. 842 p. ; 24 cm. ISBN: 978-85-62896-01-9 1. Direito Processual Civil - Brasil. 2. Código de Processo Civil - Brasil - Anotado 3. Prática Forense. I. Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Rio Grande do Sul. CDD 341.4602681 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral:…

APOSTILA – ORIENTAÇÃO PARA A 2ª. FASE DO EXAME DE ORDEM, CONFORME O PROVIMENTO 136/0AB. Na prova prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve…