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uma sociedade de profissionais, a sociedade deve inscrever-se na Ordem; c) Os sócios devem escolher se pretendem inscrever a sociedade como sociedade de contabilidade ou sociedade de profissionais; d) A Ordem apenas superintende os técnicos oficiais de contas. 16. O TOC responsável técnico deve: a) Assinar as declarações fiscais de todos os clientes do gabinete; b) Assumir a gerência da sociedade de contabilidade; c) Garantir o cumprimento dos deveres estatutários e deontológicos; d) Todas as anteriores. 17. Os TOC devem, anualmente, comunicar à Ordem as entidades a quem prestam serviços: a) Até 31 de Agosto; b) Até 30 de Setembro; c) Até 31 de Dezembro; d) Os TOC apenas devem comunicar, no prazo de 30 dias, o início e a cessação de funções. 18. O Conselho Superior é constituído: a) Pelo bastonário, pelo vice-presidente do Conselho Diretivo, por quatro anteriores bastonários e por cinco membros eleitos das regiões Norte, Centro e Sul do continente e de cada uma das Regiões Autónomas; b) Pelos anteriores membros dos órgãos sociais; c) Pelos anteriores Presidentes dos órgãos sociais; d) Pelo bastonário e demais presidentes dos órgãos sociais. 19. O TOC António Sousa assumiu as funções de TOC da sociedade XPTO, Lda. sem previamente se certificar de que os honorários, despesas ou salários do anterior TOC se encontravam pagos. Quais as consequências estatutárias deste comportamento? a) O novo TOC e a sociedade profissional ou sociedade de contabilidade onde se integre…

“HUMANITÁRIA” E “INTERVENÇÃO” Uma das definições preliminares de intervenção humanitária data de 1836, quando o Professor Wheeler a identificou como “justificando ‘a interferência quando os interesses gerais da humanidade fossem violados pelos excessos de governos bárbaros e despóticos’”.2 O doutrinador de direito L. F. E. Goldie estipulou, por sua vez, outra definição precursora, enfatizando a ausência de autointeresse estratégico no critério “humanitário”: “a intervenção humanitária…

Comercial: Uma Problemática que Extrapola Divisas Nacionais – Tamara Amoroso Gonçalves 279 13. Tráfico Internacional de Seres Humanos, Prostituição e Vulnerabilidade: Análise Conceitual e Empírica – Daniel de Resende Salgado 313 14. Tráfico Internacional de Modelos Brasileiras para a Índia: Análise de Caso – Jefferson Aparecido Dias 345 15. Deslocamentos Contemporâneos e Tráfico de Pessoas em Cidades Globais: Dilemas, Ações e Solidariedade – Claudia Moraes de Souza 371 …