Exame 130 Oab Penal

pertencente à empresa contratante. Pedro foi fotografado por importante revista de moda. Pode, nesse caso, a empresa contratante resolver o contrato alegando inadimplemento e ainda pedir perdas e danos? Justifique sua resposta. Questão Objetiva (OAB/PR ­ 2003) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Obrigação é a relação jurídica na qual um determinado sujeito se obriga a realizar uma prestação em favor de outro, e o conteúdo desta prestação não é necessariamente patrimonial, pois…

Disciplina de nível profissionalizante de 6 créditos, com quatro horas semanais de aulas teóricas, duas horas semanais de aulas práticas, oferecida nos primeiros e segundos semestres letivos de cada ano, possuindo como pré-requisito a disciplinas MBI 130 e como pré ou co-requisito a disciplina TAL 472. Prérequisito indica a necessidade da disciplina ter sido cursado previamente. Pré ou co-requisito indica que a disciplina pode ter sido cursada anteriormente ou que ambas podem ser…

1255 PETIÇÕES Petições Cíveis Petições Penais Trabalhistas Petições Previdenciárias Contratos Diversos Declarações Requerimentos Latim Jurídico Roteiro Processual Códigos Edição e Distribuição PETIÇÕES CÍVEIS Direito Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de…

esquecimento as perversidades praticadas pelos agentes estatais da repressão [...].”5 Imperioso a análise do conceito de anistia. Termo de origem grega, significa esquecimento, fazer considerar retroativamente como não punível um fato tipificado na lei penal como punível, por conseguinte, o autor já condenado, ter por apagada sua condenação. Contudo, a anistia visava olvidar acontecimentos passados, não pessoas.6 1.2 A GUERRILHA DO ARAGUAIA 5 REMÍGIO, Rodrigo Ferraz de Castro.…

proferirá sentença que obste aos objetivos das partes (art. 129); d) caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130). e) o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento (art. 131). f) deve…

características do inquérito policial a aplicação do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Demonstrar que o Inquérito Policial através da autoridade policial que visa a investigação de um fato criminoso, levantando informações para que o titular da ação penal tenha subsídios para intentá-la em juízo. Neste presente trabalho buscou-se definir o inquérito, apresentando toda a característica do inquérito policial mostrando a sua natureza procedimento administrativo e característica…

matéria. Dentro dessa perspectiva, analisa o instituto da coisa julgada no âmbito normativo com supedâneo na jurisprudência e na doutrina, sem perder de vista o seu caráter inconciliatório com as ações investigatórias de paternidade, diante do moderno exame do DNA. Relata o mister de estabelecer o cotejo entre os valores segurança e justiça no campo da aplicação do direito. Conclui aventando a possibilidade de aperfeiçoar o instituto da coisa julgada, com a aplicação de elementos já…

eleita pela norma fundamental como o órgão público responsável pela orientação jurídica e pela representação dos economicamente necessitados. No Capítulo IV, do Título IV, a Defensoria Pública foi alçada, ao lado do Ministério Público (arts. 127 a 130), da Advocacia Pública (art. 131 e 132) e da Advocacia (art. 133 da CRFB/88), à categoria de instituição incumbida de exercer uma das funções essenciais à Justiça. Outra inovação da Carta Política de 1988 foi trazer no rol dos…

Escrituração, Ponto e Estabelecimento Prof. Elizabete Dias Aluno: Matrícula Responder as questões, tanto objetivas, quanto subjetivas, com os respectivos fundamentos legais (dispositivo legal que embasou a resposta – artigo, lei, inciso...) 1. (OAB/SP - 130) O contrato de locação para fins comerciais: A. Não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário, durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramo de comércio por um prazo mínimo, ainda que descontinuado, de 3…

deixando a regulamentação para a esfera processual. O art. 36, CPC, determina que: "a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado". Entenda-se a exigência como a necessidade de o bacharel em Direito pertencer aos quadros da OAB, estando quite com as obrigações da situação, além de não estar impedido para atuar em juízo ou na causa. Também, em relação ao mandato judicial, o art. 38, CPC, estabelece que "a procuração para o foro em geral não confere os…