Exame 130 Oab Penal

CONVOCAR os estudantes abaixo relacionados, como Estagiários deste Órgão, por terem atendido às exigências e formalidades contidas no Regulamento do Exame de Seleção para Estagiário do Poder Judiciário do Estado de Rondônia – EDITAL N.º 001/2012-PJRO, publicado no Diário da Justiça n. 175, de 20/09/2012. II - Os candidatos aprovados no referido exame devem apresentar a documentação exigida para admissão, conforme item 10 do edital, nas respectivas comarcas, no prazo de 20 (vinte) dias…

NOVAS TECNOLOGIAS .................................................................................................. 15 2.3 DO PROCESSO ELETRÔNICO ......................................................................... 19 3 DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO ........................................ 27 3.1 DOS MEIOS DE PROVA..................................................................................... 33 3.1.1 Perícias…

✓ Justiça comum: federal art. 109 cf; estadual (competência residual). ➢ JUSTIÇA FEDERAL: a competência será fixada de acordo com as determinações da CF. levando-se em consideração as leis especificas de alguns crimes. A) infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da união, suas entidades autárquicas, empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da justiça militar e da justiça eleitoral. Tem que estar relacionada com a União

1 Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás Direito Penal – Parte Geral Marcelo André de Azevedo DIREITO PENAL PARTE GERAL Atualizada até 01 de outubro de 2006 2 Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás Direito Penal – Parte Geral Marcelo André de Azevedo CURRICULUM VITAE Nome: Marcelo André de Azevedo 1.FORMAÇÃO ACADÊMICA/TITULAÇÃO 1992 –1996 Graduação em Direito. Faculdade de Direito do Sul de Minas, FDSM, Minas Gerais, Brasil.…

Prof. Bruno Heim do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade do Estado da Bahia. PAULO AFONSO – BA DEZEMBRO/2012 CAPÍTULO 1 1 A EVOLUÇÃO DAS FORMAS DE PUNIÇÃO E O ADVENTO DO DIREITO PENAL 1.1 O ADVENTO DO DIREITO PENAL Não obstante as inexoráveis mudanças que sucedem com o decurso do tempo, e até mesmo por conta delas, torna-se inequívoca a importância do Direito como forma de ordenar o convívio social. Desde as suas manifestações…

TRABALHO 60 JUR8133 PROCESSO PENAL GERAL 60 JUR8132 RESPONSABILIDADE CIVIL 60 JUR8022 DIREITO AMBIENTAL 60 Total 540 hs 7º PERÍODO Código Nome da Disciplina C.H. JUR8135 DIREITO DAS COISAS I 60 JUR8091 DIREITO ADMINISTRATIVO II 60 JUR8149 CONTRATOS EM ESPÉCIE 60 JUR8140 PRÁTICA JURÍDICA I (CÍVEL GERAL) 60 JUR8137 PROCESSO RECURSAL CIVIL 60 JUR8147 PROCESSO DO TRABALHO I 60 JUR8079 ESTÁGIO SUPERVISIONADO I 100 JUR8138 PROCESSO PENAL ESPECIAL 60 …

recuperação e os resultados desejados para seu retorno à atividade laboral, assim como a empresa está ciente do estado gravoso de saúde da mesma, tanto que não a recepcionou novamente em seu labor. A afirmação supra se faz comprovada por meio dos exames e laudos médicos da Parte autora (documentos anexos), os quais dirimem qualquer questionamento a respeito da real situação de saúde da mesma. Ressalta-se, ainda, que desde o cancelamento do benefício de auxílio-doença em 07/2014, a…

Portugal. Com a independência em 1822, setores do citado código continuavam a vigorar, enquanto leis nacionais não o substituíssem, tendo a sua aplicação atenuada pela outorga da Constituição Imperial de 1824, Códigos Criminal e de Processo, de 130 e 1832, e Comercial de 1850.2 Vale ressaltar, que o Código Comercial, promulgado pela Lei n. 556, de 25 de junho de 1850, passou a regulamentar na sua Parte Segunda, o comércio marítimo, parte esta que foi mantida pelo Código Civil…

Manual da Ordem Processo Penal Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos Sumário Princípios do Processo Penal Inquérito Policial Ação Penal Jurisdição e Competência Citação e intimação Questões e Processos Incidentes Prisão e liberdade Provisória Provas Sentença Nulidades no Processo Penal Recursos Ações de Impugnação Autônomas Procedimento 01 01 02 04 06 06 08 10 14 15 16 18 19 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Conceito: a…

— como no direito civil, no direito comercial e no direito do trabalho —, no público prevaleceria a supremacia estatal face aos demais sujeitos. Nessa linha de raciocínio, o direito processual — assim como o constitucional, o administrativo, o penal e o tributário — constituiria ramo do direito público, visto que suas normas, ditadas pelo Estado, são de ordem pública e de observação cogente pelos particulares, marcando uma relação de poder e sujeição dos interesses dos litigantes ao…