Exame 130 Oab Penal

na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Apostila Questões Comentadas IOB Concursos / Obra organizada pelo Instituto IOB - São Paulo: Editora IOB, 2013. ISBN 978-85-8079-092-4 Sumário Questões de Direito Administrativo, 5 Questões de Direito Civil, 21 Questões de Direito Constitucional, 34 Questões de Informática, 43 Questões da Lei nº 8.112/90, 58 Questões de Matemática, 69 Questões de Direito Penal, 74 Questões de Português, 87 Questões de…

inciso IX estabelece que compete, ainda, ao Ministério Público, exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade. Assim, suas funções podem ser exemplificadas como segue: * titularidade e monopólio da ação penal pública, na forma da lei, com a única exceção prevista no art. 5º, LIX, que admite a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; * zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de…

FASES DA PERSECUÇÃO PENAL DO ESTADO: Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: delituoso. - Nasce com a prática do fato É feita pela: b.1 – investigação (autoria + materialidade) preliminar b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. É…

Genebra: 2008, p.5. *Ob. cit. , pp. 39-40 *Idem, 9. 23. *Ibidem, p. 44. *Ibidem, loc. cit., notaº 130. *BASTOS, Carlos Eduardo e GARCIA, Márcio, Battisti, Refúgio ou Asilo, in www.conjur.com.br. *Art. 40 da Lei 9.474/97. *POLLETI, Ronaldo Rebello de Brito. Das diferenças entre extradição, expulsão e deportação. Revista dos Tribunais 498:267, 1977. *MELLO, Celso de Albuquerque, Direito Penal Internacional, 1978, pp.60-61; Curso de Direito Internacional Público, vol. II. 2004, p.…

próprio indivíduo. Assim, numa relação dinâmica o indivíduo e a sociedade se movimentam materializando a história, sendo que “o todo é diferente da soma de suas partes, que ele incorpora leis de um tipo especial, as quais não podem ser elucidadas pelo exame de seus elementos isolados” (ELIAS, 1994, p.16). As incursões que cada indivíduo realiza na sociedade estão atreladas a sua sobrevivência imediata e mediata[2], não sendo possível, em regra, colocar-se em situação diversa. Como se…

Ressalte-se ainda que a prova emprestada tem sido admitida no processo penal pela jurisprudência desde que, no processo de origem dos elementos trazidos, tenha havido participação da defesa técnica do paciente, e, desde que não seja o único dado a embasar a motivação da decisão. HC 183.571/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011 (grifo nosso) TRIBUTÁRIO - CONSELHO DE CLASSE: OAB/PI - PROVA EMPRESTADA EM PROCESSO DISCIPLINAR -…

internacionais sobre direitos humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de…

FASES DA PERSECUÇÃO PENAL DO ESTADO: Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. -

CATALOGRÁFICA Cavalcante Junior, Ophir Ficha limpa: a vitória da sociedade: comentários à Lei Complementar 135/2010 / Ophir Cavalcante Junior, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.. – Brasília: OAB, Conselho Federal, 2010. 136p. ISBN 978-85-7966-003-0 1. Direito eleitoral – Brasil. I .Coêlho, Marcus Vinicius Furtado. II. Título OAB-CF/GRE/BIBLIOTECA 5 SUMÁRIO Prefácio Demóstenes Torres ................................................................................7 I…

será feito um estudo sobre os Prazos, e o seu descumprimento. DESENVOLVIMENTO A- MINISTÉRIO PÚBLICO. São funções do Ministério Público: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o…