Exame 130 Oab Penal

LEI No 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Institui a Lei de Execução Penal. c c c c c Publicada no DOU de 13-7-1984. Lei n o 11.671, de 8-5-2008, dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Lei no 12.106, de 7-12-2009, cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Lei no 12.714, de…

diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo (a), na qualidade de advogado (a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. Resposta - Existe vício de inconstitucionalidade formal e material, pois cabe a união legislar sobre Direito Penal (formal orgânica) e…

do Título IV, Capítulo IV, Seção I: Do Ministério Público (arts. 127/130), Seção II: Da Advocacia Pública (arts. 131/132) e Seção III: Da Advocacia e da Defensoria Pública (arts. 133/135). Portanto, de acordo com a Constituição Federal, todo aquele que não possuir capacidade postulatória (com exceção das causas dos juizados especiais cíveis, observado o valor de alçada; das ações trabalhistas, quando empregado; das ações penais privadas exclusivas e do habeas corpus) tem que ser…

10/12/2012, o candidato ao exercício da profissão de vigilante, não possa estar respondendo a inquérito criminal ou mesmo processo criminal. Conforme se denota pela fundamentação do indeferimento, tal se deu pois que o Impetrante seria réu em ação penal movida em seu desfavor, o que por si só já caracterizaria sua inidoneidade, impossibilitando assim o deferimento de seu pleito Consoante cópia integral dos processos em anexo, o Impetrante tem contra si o curso de dois processos crimes…

Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de Como se preparar para o exame de Ordem, 1ª fase: ambiental / Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros, Marcelo Hugo da Rocha. - 6.ª ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. (Resumo: v. 11) ISBN 978-85-309-5413-0 1. Ordem dos Advogados do Brasil Exames - Guias de estudo. 2. Direito ambiental - Brasil. I. Rocha, Marcelo Hugo da. II. Título. III. Série. 7/366 09-2218. CDU:…

criminal, aproveita-se, em linha de princípio, exame dos requisitos dos crimes contra a honra feito pela doutrina e jurisprudência penal, com a ressalva de um maior rigor na perquirição de seus elementos constitutivos na esfera penal, eis que ali esta em jogo a liberdade pessoal do ofensor, enquanto na reparação civil a ameaça dirige-se contra seu patrimônio.” Quando muito constitui o crime em calúnia que consiste na pratica do seguinte tipo penal: “Art. 138. Caluniar alguém,…

e ainda pedir perdas e danos? Justifique sua resposta. Resposta: A empresa não pode resolver o contrato alegando inadimplemento, pois foi que lhe deu causa art. 248 cc Pedro poderá resolver a obrigação sem dever de indenizar. Questão Objetiva (OAB/PR - 2003) Assinale a alternativa INCORRETA: Correta ⇒ a) Obrigação é a relação jurídica na qual um determinado sujeito se obriga a realizar uma prestação em favor de outro, e o conteúdo desta prestação não é necessariamente patrimonial,…

não pertencente à empresa contratante. Pedro foi fotografado por importante revista de moda. Pode, nesse caso, a empresa contratante resolver o contrato alegando inadimplemento e ainda pedir perdas e danos? Justifique sua resposta. Questão Objetiva (OAB/PR - 2003) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Obrigação é a relação jurídica na qual um determinado sujeito se obriga a realizar uma prestação em favor de outro, e o conteúdo desta prestação não é necessariamente patrimonial, pois…

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª fase Prof. Davi André Costa Silva Orientações gerais... Exercícios práticos (últimas provas)... Relação de peças no processo penal... Dicas importantes... Principais teses defensivas... Princípios penais e constitucionais instrumentais... Guia de Súmulas Penais... Sumário 3 Orientações preliminares 4 Instruções para a correção das peças profissionais 4 Peça profissional 2006.1 - CESPE 4 Peça profissional 2006.2 - CESPE …

brasileira, maior, inscrita no CPF. sob nº11694202810 e ALEXANDRE TOMAZ DE FARIA, brasileiro, maior, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº 41.491.463, CPF. nº 327.335.068-70, residente e domiciliado nesta cidade na rua Luis Silvestrini nº 130, vem respeitosamente à presença Deste Egrégio Juízo e R.Cartório, : IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR tendo, como Autoridade Coatora SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA ESPECIALIZA DE TRANSITO DO MUNICÍPIO, DR JOSÉ…