Exame 130 Oab Penal

Errado. De acordo com o art. 2º, §2º da LINDB, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Vale ressaltar que a derrogação é a revogação parcial. 35. (CESPE – EXAME DE ORDEM 136º – OAB-SP/2008) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente. Errado. O art. 2º, §2º da LINDB estabelece que a lei nova, que…

uma vez, que os fatos relatados na denuncia não condizem a com verdadeira. De sorte que, ao final, seja reconhecida a inocência, cassando a r. sentença condenatória, aqui hostilizada, com a concomitante absolvição. Vale destacar, que no direito penal, quando há nos autos dúvida quanto à autoria, sendo que as provas acostadas aos autos, não demonstram a autoria por parte do apelante, quando as referidas provas trazem dúvida, sem a certeza que se admite, para uma condenação, prevalece…

trânsito são colocados lado a lado e separados por uma linha tênue de grande grau de complexidade de serem diferenciados. A vontade do agente é o que separa um do outro, e como comprovar tal vontade é a grande dificuldade encontrada no âmbito do direito penal em busca de uma aplicação justa da lei. Não existe uma maneira perfeita de se chegar a uma conclusão em relação ao que se passava na mente do agente no momento do fato danoso, o que gera uma grande preocupação em não banalizar o…

República e também contém vício com relação a sua formação. 2. O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de…

Nessa contextura, não há de falar em responsabilidade civil do Estado. Questão 06 Resposta B) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal. Justificativa Não há dúvidas de que um servidor pode praticar um ato que constitua ao mesmo tempo ilícito pena, civil e administrativo. Questão 07 Resposta A) cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para…

- Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que possam receber do município e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos desta lei. Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. (grifos nossos) 2. Neste sentido, em ementa de acórdão do STJ, encontra-se a seguinte afirmação em…

que o processo licitatório se caracteriza, via de regra, como uma atividade vinculada, onde qualquer cidadão pode acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos; 3 4 Ibidem. p. 130. Ibidem. p. 132.  Princípio da Impessoalidade: Decorre do próprio princípio de igualdade que deve existir na escolha da proposta que seja mais vantajosa à Administração. Deve conter imparcialidade por parte desta na licitação, sendo…

PROFISSIONAL E ESTATUTO DA OAB ........................... 1. Origem histórica da OAB ................................................................................................ 2. Conceito de ética .............................................................................................................. 3. Legislação ........................................................................................................................ 4. Estrutura da OAB ..........................

AULA 1 - INTRODUÇÃO A EXECUÇÃO PENAL: Objeto: Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Direito de Punir: jus puniendi – manifestação de soberania do Estado, consistente na prerrogativa, in abstracto, de se impor coativamente a qualquer pessoa que venha a praticar infração penal. Persecução penal: atividade que o Estado desenvolve para…

mais de dez anos de carreira, e de Advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe. (Conselho Federal da OAB e Colégio de Procuradores da República). Desta forma, os outros 4/5 serão compostos por juízes de carreira com mais de cinco anos (ingressaram mediante concurso público de provas e títulos). É a regra do quinto constitucional. 2.3…