Exame 130 Oab Penal

pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (grifosmeramente enfáticos) Questão da ordem: (OAB – VII Exame – 2012) Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à…

Prova 2ª Fase – Exame 130 – OAB DIREITO PENAL PONTO 1 João foi processado e condenado por homicídio duplamente qualificado à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo…

contratar um advogado inscrito nos quarós da OAB com a finalidade de propor uma ação, eis que somente este conta com a capacidade postulatória. Pretensão Resistida: Trata-se da exigência de subordinação do interesse alheio ao próprio. Interesse: Posição favorável à satisfação de uma necessidade. Sujeito do Interesse: Pessoa física ou jurídica; Autor e Réu, denominação usual no processo de conhecimento. Quem tem capacidade postulatória do Brasil: OAB Objeto de interesse: Bens da vida.…

intimaes, vm, com o mximo acatamento, perante Vossa Excelncia, formular, nos presentes autos do Cartrio da Vara Criminal desta Comarca de Joaaba, a presente D E F E S A P R E L I M I N A R, e o faz, com fulcro no artigo 396 do Cdigo de Processo Penal e demais dispositivos legais. 1. DO MRITO. Primeiramente, discorda-se da narrativa ftica constante na denncia, visto o acusado no ter participado, de qualquer forma, do cometimento do crime contextualizado, sendo inocente das acusaes a…

Patrocine esse Autor Patrocine esse Texto envie este texto para um amigo veja outros textos deste autor OAB SP EXAME DE ORDEM QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – GABARITOS DIVULGADOS PELA OAB – PROVAS 106 A 127 . COMPILADAS PELO PROF. EDSON PEREIRA BUENO LEAL . GABARITOS DISPONÍVEIS NO SITE DA OAB SP GABARITOS - QUESTÕES OAB 106CIVIL 1. Denomina-se Sociedade em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de…

ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o presidente da República e seu vice, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República. O presidente e o vice do STF são eleitos pelo plenário do…

especialistas em Exames da OAB do País COMO passar na ! OAB 1.200 questões comentadas de provas da 1a fase organizadas pela CESPE OBRA ÚNICA NO MERCADO Questões comentadas e divididas por disciplinas, temas e subtemas Questões em ordem cronológica de exame Inclusive com todas as questões organizadas pela CESPE para a prova de São Paulo 2009 COMO passar na ! OAB Wander Garcia Um dos maiores especialistas em Exames da OAB do País COMO passar na…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL DIREITO PENAL III ABORTO DE ANENCÉFALOS ABORTO E ANENCEFALIA INTRODUÇÃO A partir do oferecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal, pela confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, acentuou-se a polêmica sobre o aborto em fetos anencéfalos. Visava o recurso a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado,…

bem como a manutenção da dignidade da profissão, com fundamento no inciso V do artigo 58 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e observada a recomendação do artigo 111 do Regulamento Geral da OAB, em sessão ordinária realizada em 5 de dezembro de 2014, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 22 a 26, da Lei 8.906/94 ­ Estatuto da Advocacia e da OAB, bem assim nos artigos 35 a 43, do Código de Ética e Disciplina, referentes aos honorários…

No período concessivo, Rodrigo terá direito a férias, na seguinte proporção: a) 24 dias; b) 18 dias; c) 25 dias, porque teve 5 faltas injustificadas; d) 30 dias; e) 22 dias, porque teve 08 faltas injustificadas. Gabarito: “d” – art. 130, I da CLT, pois teve ao longo do período aquisitivo 5 (cinco) faltas injustificadas: 3 (três) decorrentes das faltas ao serviço, devidamente descontadas do salário; 1 (um) dia em razão da doação de sangue, pois a lei só autoriza uma falta…