Exame 130 Oab Penal

apontando o dispositivo legal ou princípio jurídico pertinente. Resposta: Trata de inadiplimento absoluto, tendo em vista que a entrega do jet ski fora da data atrazada torna a prestação inutil aos enteresses do credor. Caso Concreto 2 (OAB-SP 2a. fase – Concurso 130) Por força de um contrato escrito, Caio, fazendeiro no Mato Grosso do Sul, deveria restituir o cavalo de José (cujo sítio encontra-se no interior de São Paulo) no dia 02 do mês de julho. Até o mês de agosto, Caio ainda…

estrutura judiciária brasileira é composta pelos seguintes organismos: Justiça Federal; Justiça do Trabalho; Justiça Eleitoral; Justiça Militar; Justiças Militares Estaduais; Justiças Estaduais. Somente a Justiça do Trabalho não tem competência penal alguma; e só as Justiças Militares (da União e Estados) não tem qualquer competência civil. Fora isso, as Justiças exercem competência civil e criminal. A Justiça Federal é composta por Tribunais Regionais Federais e juízes federais.…

Curso Fórum – OAB – 2ª Fase de Constitucional – Prof. Rodrigo Padilha 1 [Digite o título do documento] DIREITO CONSTITUCIONAL – 2ª FASE OAB Prof. Rodrigo Padilha  Como fazer a peça: 1. Fazer prova a mão; 2. Sempre na folha da FGV; 3. 05 folhas por peça; 4. Fazer de uma vez só; 5. Não dá tempo de fazer rascunho no dia. Vamos aprender a fazer o esqueleto apenas. 6. Rasurar com um risco. a. Ou então “digo”, “em tempo” 7. Negrito, itálico e sublinhado não pode. 8. Sempre…

Estatuto da OAB - http://www.oab.org.br/Content/pdf/LegislacaoOab/estatuto.pdf Código de Ética - http://www.oab.org.br/Content/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica.pdf Relação com o cliente, o advogado: Deve prestar contas ao cliente, deve atender o cliente com presteza, informando-o de todos os acontecimentos processuais, deve ser transparente com seu cliente. . SIGILO PROFISSIONAL – SIGILO PROFISSIONAL NA ADVOCACIA Discorrido sobre o instituto da…

objetivos São eles: cabimento, adequação, tempestividade, regularidade e inexistência de faro impeditivo ou de fato extintivo. Cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adianta interpor um recurso que inexiste no direito processual penal, como, por exemplo, o agravo de instrumento. Adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que ser quer impugnar, pois, para cada decisão a Le prevê um recurso adequado. Apesar disso, por força do principio da fungibilidade dos…

ou autonomia funcional: Existe autonomia para trabalhar, sem interferências externas. - Promotor natural: ??? * Funções – (Art. 129 da CF) * Art. 129. São funções institucionais do ministério Público: * I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; Art. 100, § 1º, do CP. Art. 24 do CPP. Lei nº 8.625, de 1221993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Súm. Nº 234 do STJ. * II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de…

MINISTÉRIO PÚBLICO LEGISLAÇÃ0 Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia (EAOAB), Código de Ética e Disciplina (CED) e Regulamento Geral (RGOAB) EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Estrutura Após aprovação no Exame de Ordem, para obter a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deverá comprovar as condições descritas no art. 8º do EOAB perante a Seccional da OAB em que pretende estabelecer o seu domicilio profissional, nos termos do art. 10 do referido estatuto. Compreenderá a aplicação…

princípios do processo penal 1) Princípio da Presunção de Inocência – Guilherme de Souza Nucci. Conhecido como princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade, significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado. / Está previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. / Tem por objetivo garantir que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. / Confirma a excepcionalidade e a necessidade das medidas…

produzidos por organizações internacionais com competência jurisdicional. O professor pode apresentar as Cortes classificadas como universais (Corte Internacional de Justiça, Tribunal Internacional do Mar e fazer a conexão com a aula sobre o Tribunal Penal Internacional) e as Regionais (Tribunal das Comunidades Européias), fazendo ainda uma ligação com o tema dos Direitos Humanos e os sistemas universal e regional. O professor pode se ater aos objetivos e funções das Cortes. Arbitragem…

ÉTICA - Exercício Art 3. em todo território nacional, aos inscritos na OAB – não afronta o art. 5 XIII da CF pois exige “qualificação profissional”. Tb. Art. 3 par 1.- submetidos a duplo controle – podem ser punidos pela OAB. Advocacia pública – estatal – LC 73/93 e defensoria – LC 80/94 – vedada a advocacia particular e autônoma; só podem exercer a advocacia no âmbito de suas atribuições institucionais (advogados da União, assistentes jurídicos da União, advogados de autarquias e fundações