Exame 129 Civil

NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM ______________________________________________________________________ ÍNDICE PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais 1. Petição inicial .............................................................................................................02 2. Contestação................................................................................................................09 3.…

º, n.º 3, do CSC) 3. Firmas completamente distintas são aquelas que não são idênticas, nem por tal forma semelhantes com outra já registada que induza facilmente em erro ou confusão o público, não podendo este distinguir as duas senão depois de exame atento ou confronto. 4. Na apreciação do risco de confusão há que ter em atenção a força distintiva dos sinais em causa, pois os sinais fortes estão, por natureza, especialmente vocacionados para perdurarem na memória do público. 5.…

Enquanto o Delegado registrava o B.O., chegou ao Distrito Maria, que também assinou o boletim. Instaurado inquérito policial, foi José indiciado, e os autos foram remetidos ao fórum, tendo José sido denunciado pelo Promotor de Justiça. FATOS: Artigo 129 do Código Penal Lesão corporal culposa: Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano José colidiu contra a traseira de um coletivo; Na seqüência, atropelou Maria causando-lhe lesões corporais leves; José, conduzido à delegacia, lavrou-se…

pública, cabe ao Ministério Público promover a ação civil se for necessário ou prosseguir na que já houver sido iniciada, com a devida citação dos interessados, como preceitua o parágrafo único do artigo 92, acima citado. Existem duas vertentes para que se possa distinguir as questões prejudiciais: uma é a homogênea, na qual tanto o processo principal quanto a questão prejudicial pertencem ao mesmo ramo do direito, ou seja, ambos têm natureza civil, sendo competente para o julgamento…

apanhada em flagrante, ofendeu verbalmente Pedro, com palavras de baixo calão. Em choque, o marido traído, completamente enraivecido e sob domínio de violenta emoção, desferiu dois tiros de revólver, matando Maria e ferindo seu amante. O laudo de exame cadavérico atestou não só o óbito de Maria, mas também que ela estava grávida de dois meses, circunstância desconhecida por Pedro. Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes contra a pessoa.

impossível, merecendo se repelido sem que o juiz chegue a considerar quaisquer alegações feitas pelo autor e independentemente mesmo da prova dessas alegações. Outro exemplo comumente invocado pela doutrina é o das dívidas de jogo, que o art. 814 do Código Civil exclui da apreciação jurídica. Nesses exemplos, vê-se que o Estado se nega a dar prestação jurisdicional, considerando-se, por isso, juridicamente impossível qualquer pedido dessa natureza. Obs: Constitui tendência…

Introdução à perícia criminal Breve histórico da perícia criminal no mundo Histórico da perícia criminal no Brasil Criminalística, investigação criminal e a carreira de perito criminal e suas competências MÓDULO II Tipos de identificação Exame pericial no local do crime Tipos de vestígios nos locais do crime Coleta, armazenamento e transporte de materiais coletados na cena do crime Fotografia da cena do crime MÓDULO III Noções de Papiloscopia Noções de Análise de Fibras Noções

ação penal (autos nº ....), em trâmite perante o Juízo de Direito da Vara Criminal de ...., como incurso no art. 129, "caput", do Código Penal, em que é vítima, entre outras, o próprio A. (fl. ....) A questão nuclear do fato, tido como delituoso, tanto numa como noutra ação, é a mesma. Todavia, além da pretensão punitiva do Estado ter sido exercitada antes que o A. intentasse a ação civil (a denúncia foi recebida em .../.../..., fl. ....), existe divergência quanto ao fato e sua…

que prevê novos direitos e instrumentos de proteção. Será abordada a proteção jurídica do idoso no ordenamento brasileiro, a atuação do Ministério Público, assim como os instrumentos utilizados para a proteção do idoso, como medida de proteção, ação civil pública e a transação de alimentos. O processo de construção das políticas de proteção ao idoso A Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei n.º 8842/94 e regulamentada pelo…

o evento morte ocorre em um momento exato. Considerando, entretanto, que a morte é irreversível, costuma-se dizer que o homicídio é crime instantâneo de efeitos permanentes. Prova da materialidade A materialidade do homicídio é demonstrada pelo exame necroscópico em que o médico legista atesta a ocorrência da morte e suas causas. TENTATIVA: É plenamente possível e muito comum.Para o seu reconhecimento é necessário três fatores Que exista prova inequívoca de que o agente queria matar…