Exame 129 Civil

instituto da legitimidade extraordinária, quando o M.P se interpõe a defender direitos difusos da criança e do adolescente. Observaremos também como se processará a ação civil pública tendo o M.P como titular da mesma, mas de forma facultativa com os outros legitimados. Por fim, será analisada a presença do inquérito civil que tem o órgão do M.P como legitimado exclusivo para a colheita de provas.·. . CAPÍTULO I: Análise contextual do Capítulo VII do…

STJ sobre contratos entre consumidores e bancos ARTIGOPor Júlio César Cerdeira Ferreira. Estudo dos julgados do STJ sobre o tema revela que o verbete sumular não corresponde ao entendimento cristalizado nos precedentes da Corte. Responsabilidade civil - Ação direta do terceiro-vítima em desfavor da companhia seguradora ARTIGOPor Paulo Branco. Como seria possível à vítima em sinistro de trânsito ver-se ressarcida de seus prejuízos pelo causador do dano - contratante de apólice de…

dos direitos de personalidade são: a intransmissibilidade e irrenunciabilidade, o absolutismo, a não limitação, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade, a não sujeição a desapropriação e a vitaliciedade. De acordo com o art. 11 do Código Civil com “exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o exercício sofrer limitação voluntária”, ou seja, não podem os seus titulares deles dispor, transmitindo-os a…

art. 127, “o Ministério Público é instituição jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. O Ministério Público é parte, conforme estampado no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, é o MP que deve iniciar a ação penal pública para fins de aplicação da sanção penal a agentes delitivos, concretizando, pois, a pretensão punitiva estatal. Assim, é assegurada ao Ministério Público a…

constante do timbre da presente, onde recebe notificações, respeitosamente, comparece perante V. Exa. com a finalidade de propor, com fulcro nos arts. 334, inciso II do Dec. 3.048/99, art. 129 da Lei 8.213/91, arts. 186 c/c 927, 389, 391, 398, 402, 405, 406, 407, 932 inciso III, 933, 942, 944, 949 e 950 do Código Civil Brasileiro vigente, incisos V e X, do art. 5º, inciso XXVII do e caput do art. 7º, inciso VI do art. 114, todos da Constituição Federal, a presente... AÇÃO…

de antever qual será o posicionamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, e debater as principais repercussões geradas por este posicionamento. PALAVRAS-CHAVE: Direito Público; Direito Penal; Ministério Público; Investigação Criminal; Art. 129, da Constituição Federal; Teoria dos Poderes Implícitos; Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; Prognóstico; Repercussões geradas. SUMÁRIO LISTA DE ABREVIATURAS............................................................................

11.340/2006 – Lei Maria da Penha reconhece a fragilidade da mulher marcada pela violência doméstica, contemplando-a com a proteção, respeito, direitos, igualdade de gêneros, liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil.. Com o advento da Lei, criaram-se mecanismos para coibir e prevenir a Violência Doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Constitui…

.............................................................................................7 3. REFLEXOS DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPENDENTE QUÍMICO NO CONTRATO DE TRABALHO.........................................7 4. A CAPACIDADE CIVIL E A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA..........8 5. AS CLÍNICAS PARTICULARES DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA SÃO CONSIDERADAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS..........................................................................................9 6.…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RESOLUÇÃO DO SEGUNDO EXERCÍCIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E QUESTÕES DE 5 A 8 (Elaborado pela professora AryannaManfredini) Murilo Ronaldo foi contratado na cidade de Fortaleza, na data de 05 de fevereiro de 2008 pela Companhia de Atletismo Movimentando o Brasil Ltda. para trabalhar como auxiliar administrativo, prestando atividades somente no escritório da empresa, mediante salário fixo de R$1.800,00 mais o benefício de…

Zainaghi, O nascituro possui direitos expressos no Codigo Civil de 2002, em seu art. 542, que estabelece o direito a doação; o art. 1.609, parágrafo único, o reconhecimento de paternidade antes do nascimento; art. 1.779 refere-se às regras de curatela; e o art. 1.798 garante os direitos de herança. O Código Civil de 2002, também em seu art. 2º, vem complementando a Constituição Federal, quando dispõe: Art. 2º “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei…