Exame 129 Civil

eliminação em função da tatuagem constitui ato discriminatório, que afronta os princípios constitucionais previstos no art. 3º e art. 37, I, da Constituição Federal. Ressaltou ainda que, nos termos do art. 5º, da Lei 5.301/69, para ser reprovado em exame clínico, o candidato deve ser submetido à avaliação da Junta Médica de Saúde, o que não ocorreu no caso dos autos, em total afronta aos princípios da legalidade e da impessoalidade. Citado, apresentou o réu a contestação de f. 65/70,…

este contrato fere um direito indisponível, que seja o direito da personalidade(10), e de acordo com o art. 13 do Código Civil em vigor, é defeso, salvo por exigência médica, o ato de dispor do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes. Antes, fere a própria Constituição Federal que traz em seu art. 1°, inc. III, a dignidade da pessoa humana, como preceito fundamental, cerne de todo o nosso ordenamento jurídico. Assim concluímos que

essa função de terceira instância; desde esse ponto de vista, conhecido o recurso especial, o acórdão nele proferido, confirmando-o ou reformando-o, substituiria aquele prolatado no Tribunal a quo, por força do artigo 512 do Código de Pro­ cesso Civil, a saber: "O julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso". Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v. lI, n. I, p. 1-98, JanJJuL 1999 _ 31…

excludente do exercício regular de um direito visando a correção e educação – jus corrigendi –, tem-se as seguintes jurisprudências: PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE - CORREÇÃO DE ATO DE FILHA MAIOR NO AMBIENTE FAMILIAR. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO. OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO PENAL. EXERCÍCIO DO JUS CORRIGENDI. EMBORA CINTADA TENHA GERADO LEVE LESÃO - O QUE NÃO SE JUSTIFICA - E TENHA SIDO UTILIZADA…

DOMÉSTICA 17 2.1 Fases da violência doméstica 19 3 ESTUPRO CONJUGAL 20 3.1 Da admissibilidade do marido como sujeito ativo do crime de estupro 23 3.1.1 O dever de coabitação no casamento – Art.1566, Código Civil, 2002. 26 3.1.2 Da dificuldade de comprovação da materialidade na configuração do delito. 28 3.1.3 Da dificuldade de julgar a veracidade das alegações da vítima 30 3.2 O estupro conjugal no Direito Comparado 32 4 …

requisições, a teor do artigo 15, I a IV. Nos dias de hoje, o Parquet, a teor do artigo 129, II, da Constituição é fiscalizador de poderes e dos mecanismos de controles estatais e para isso a Constituição o armou de funções, garantias e prerrogativas que possibilitassem o exercício daquelas e a defesa destes. O caráter dos misteres concedidos ao Parquet é meramente exemplificativo, do que se lê do artigo 129, IX, da Constituição, que determina que são funções do Ministério Público: IX –…

bilateral imperativa-atributiva da conduta humana para uma relação ordenada dos valores de convivência. - Busca estabelecer o regramento de uma sociedade delimitada pelas fronteiras do estado. - As leis tem uma base territorial. * OBS.: o direito civil brasileiro baseia-se na lei escrita. * “Common Law – Anglo Saxão: baseia-se na jurisprudência.” * Ética: Estudo geral do que é bom ou mau. - Busca de justificativas para as regras propostas pela moral e pelo direito. * Ética…

1. DA AÇÃO PENAL 1.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Ação penal de iniciativa pública é aquela na qual o titular da ação penal é o Ministério Público, em caráter privativo, nos termos do artigo 129, I, da Constituição Federal de 1988, onde: “São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;”. A ação incondicionada é aquela de iniciativa pública, ou seja, que não depende da vontade da vítima para o processo e…

discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA: O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 201 inciso V, também aduz: "Art. 201 – Compete ao Ministério Público: V – promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal" (grifo nosso). DISCUSSÃO DO TEMA:…

76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008) • Ou seja: direito a transação penal, extinção da punibilidade em caso de composição quanto aos danos civis e ação pública condicionada a representação, DESDE QUE o agente não tenha incorrido nos incisos I, II ou III I – sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705,…