Exame 129 Civil

cumprimento do que fora determinado constitucionalmente, valendo-se da Teoria dos Poderes Implícitos. Por esta razão, o Ministério Público quer continuar podendo investigar, jamais assumir a presidência do inquérito policial ou sobrepor-se às policias civil e federal. Para que o promotor possa formar sua convicção íntima, diante de certos fatos, é preciso que viva esses fatos, que os conheça todos a fundo. E que os conheça não através de alguns papéis, mas através de uma investigação…

do exame de código genético “exame de DNA”, sob pena de presunção da paternidade; a atuação do Ministério Público na lide. O tema será tratado com base na legislação vigente, na doutrina e na jurisprudência, uma vez que a própria Constituição Federal, com base no principio da dignidade da pessoa humana, assegura à pessoa o direito de conhecer sua origem biológica, bem como a escolher uma família baseada no laço de sentimental. Palavras-Chave: Alimentos; Parentalidade; Coisa julgada;…

CULTURAL DE JOÃO MONLEVADE INTERPRETAÇÃO DO §9.º DO art. 129 DO CÓDIGO PENAL Um estudo objetivo sobre a violência doméstica e a natureza jurídica da ação penal Brian Davies B. Fonseca João Monlevade 2009 Brian Davies B. Fonseca Cíntia C. Rocha Araújo INTERPRETAÇÃO DO §9.º DO art. 129 DO CÓDIGO PENAL Um estudo objetivo sobre a violência doméstica e a natureza…

EXAME OAB – 122 DIREITO PENAL |PONTO 1 | | | |Mário, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano, causando-lhe ferimentos, ato…

violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. Isso só é possível mediante ação penal pública incondicionada, função institucional do Ministério Público, a quem cabe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigos 127 e 129, inciso I, da Constituição Federal). Mais ainda: inviável, em face do texto dos artigos 5º, caput, 227 e seu § 4º e do inciso XXXV do artigo 5º, todos da Constituição Federal, discriminar-se a criança ou adolescente vitimado e seus…

no exercício da jurisdição trabalhista(Art. 895, “a” da CLT). - Note-se que apesar de falar em cabimento das decisões definitivas¸ tem-se como incontroverso o cabimento contra decisões terminativas (ex. arquivamento e extinção do processo sem o exame do mérito). - A hipótese de admissibilidade do recurso ordinário contra decisão proferida pelos juízes de direito deflui da incidência das normas consubstanciadas nos artigos 112 da Constituição Federal e do artigo 668 da CLT. b) Das…

primeiro lugar, identificar a macroestrutura linguística da peça, bem como os requisitos impostos pelo art. 282 do CPC: Art. 282 do CPC ? A petição inicial indicará: Inciso I-o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II-os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III-o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Inciso IV-o pedido, com as suas especificações; Inciso V-o valor da causa; Inciso VI-as provas com que o autor pretende…

maior ou igual a 50 em 2014, em ordem decrescente, com as respectivas notas de corte de 2013. Carreira 2013 2014 500 - Medicina 73 70 505 - Medicina - Ribeirão Preto 71 70 715 - Engenharia Aeronáutica - São Carlos 66 66 735 - Engenharia Civil - São Carlos 63 62 775 - Engenharia na Escola Politécnica 61 60 150 - Curso Superior do Audiovisual 60 59 785 - Engenharia - São Carlos 59 59 270 - Relações Internacionais 59 58 105 - Arquitetura FAU 56 57 160 -…

Versa o presente trabalho sobre o poder de investigação da Polícia Civil, também denominada Polícia Judiciária ou Polícia Investigativa, elencada no artigo 144, da Constituição Federal, cuja incumbência está descrita no parágrafo 4º, e artigo 4º do Código de Processo Penal. Releva ressaltar que a Polícia Civil em relação aos demais serviços públicos executa um serviço distinto, complexo, ininterrupto e que requer de seus executores,

Carolina tinha um prazo de 6 meses para entrar com representação contra Gisele, e a mesma foi feita depois de 6 meses e 17 dias depois do fato, assim prescrevendo o direito de representação. Por orientação do delegado, Carolina foi instruída a fazer o exame de corpo de delito, o que não ocorreu, por que os ferimentos, muito leves, já haviam sarado, não restando prova alguma contra Gisele levando em consideração que meiguem presenciou o fato ocorrido. O Ministério Publico arrolou Amando…