Exame 129 Civil

CONDIÇÕES DA AÇÃO NO PROCESSO CIVIL RESUMO O presente artigo aborda as condições da ação no processo civil, uma breve passagem pela evolução histórica, às condições da ação propriamente ditas, o conceito dado a cada requisito, carência da ação, consequência processual, jurisprudência dos Tribunais e Tribunais Superiores, bem como posicionamento doutrinário. HISTÓRICO Importante tecer uma breve abordagem acerca da evolução histórica do conceito de ação, mormente para se registrar o…

sociais, na elaboração e execução das leis que deles necessitem. HISTÓRICO Os primeiros traços da prática da medicina legal são encontrados no Código de Hamurabi (Mesopotâmia), nas legislações egípcia e grega. Numa Pompílio, em Roma, ordenou o exame médico na morte de grávidas. Adriano e Justiniano utilizaram-se dos conhecimentos médicos para o esclarecimento de alguns fatos de interesse da justiça. Antístio examinou o cadáver de Julio César e constatou que, dos muitos…

probatória. Podem ser produzidas na fase investigatória e na fase judicial. Não depende de autorização judicial, sendo que o contraditório será deferido. Ex: alguns exames periciais, pois alguns podem perfeitamente ser repetidos. No entanto, o exame de corpo de delito em caso de lesão corporal pode ser exemplo de prova não repetível, já que o exame não poderá ser repetido se não for feito imediatamente. Ex: violência doméstica. O contraditório também será postergado, pois a defesa não…

Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu, cujo montante fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista as circunstâncias postas junto ao artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil cuja exigibilidade, entretanto, resta suspensa pela concessão de AJG (fls. 30). Nas razões recursais, o autor, ora apelante, assevera, preliminarmente, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória nº…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAL FERNANDA ROQUE MARTINS PERFIL AUDIOLÓGICO EM TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL NA GRANDE FLORIANÓPOLIS Florianópolis 2013 FERNANDA ROQUE MARTINS PERFIL AUDIOLÓGICO EM TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL NA GRANDE FLORIANÓPOLIS Trabalho de Conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu em Medicina do Trabalho do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Regional de Blumenau, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau…

279/1996. Dentro deste contexto, partiu-se, inicialmente, da sua titularidade e, aps, registrabilidade. Abordou-se o pedido de registro de desenho industrial, assim como sua concesso e vigncia. Discorreu-se acerca da proteo conferida pelo registro e o exame de mrito, bem como as respectivas interposies de nulidade, administrativa e judicial. Por fim, referiu-se a extino do registro de desenho industrial, a retribuio qinqenal e as disposies finais da Lei de Propriedade Industrial,…

na aparência externa pessoal, acarretando o afeamento, causando na vítima humilhações e desgostos, dando origem a uma dor moral. Analisando o que é o dano estético, em primeiro lugar, dizemos que se trata de qualquer modificação. Para o Direito Civil, basta que a vítima tenha sofrido qualquer transformação, uma simples cicatriz, marca ou sinal, modificando assim sua aparência para pior, para que se considere um dano estético, podendo-se então, exigir uma indenização. Já o Direito…

UNESC - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO RENATA PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL SERRA 2013 RENATA PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Internacional, no Curso de Direito, no Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC – Campus II – Serra. Prof. Dr. Ademir Costalonga SERRA 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .............

Erro Gráfico.. ..................................................................................................... 6 3.2 – Exposição do Portador do Nome ao Ridículo..................................................... 6 3.3 – Maioridade Civil ................................................................................................ 7 3.4 – A Adoção e o Reconhecimento de Filho Fora do Casamento............................ 8 3.5 – Casamento, Separação, Divórcio e…

ratificável. Além de ser de pleno direito, a nulidade poderia ser dependente de rescisão quando, no contrato válido em aparência, houvesse preterição de solenidade intrínseca, (contratos celebrados com dolo, simulação, fraude, violência, erro (artigos 129, § 4º, 220, 678 e 777, § 3º, do Código Comercial). Os contratos onde ocorresse a nulidade dependente de rescisão consideravam-se anuláveis, e, portanto, eficazes enquanto não anulados, o que poderia ser obtido através de ação proposta…